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Relator: BARATEIRO MARTINS
administradores para com os credores sociais (nos termos do art. 78.º/1 do CSC); ou seja, tem que estar em causa a violação de disposições que visam a realização ... CIRE), ou seja, não se verifica a “ilicitude” do art. 78.º/1 do CSC – uma vez que não há dever de apresentação à insolvência – no caso “especial
Relator: HELENA MELO
contas, o processo de inquérito deverá seguir os termos do artº 67º do CSC ex vi do artº 1479 nº 3 do CPC. III. Se o sócio pretender outras informações ... norma do artº 67º é especial relativamente à do artº 216º do CSC. Em ambos os casos aplica-se o disposto nos artºs 302º a 304º do CPC por força
Relator: HELENA MELO
responsabilidade dos gerentes/administradores no quadro normativo do artº 78º do CSC deve qualificar-se como responsabilidade extracontratual, exigindo a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, não ... património insuficiente para satisfação dos respectivos créditos, fórmula utilizada no artº 78º do CSC, a insuficiência do activo líquido disponível em relação ao passivo exigível. IV. Provado que o administrador
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
termos do art.º 257.º/1 do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a nossa lei consagrado o princípio ... arbitramento da indemnização prevista no art.º 257.º, n.º 7 do CSC, são aplicáveis os princípios gerais da responsabilidade civil, caso em que sobre o autor recai
Relator: FONTE RAMOS
prejuízos, não opera a limitação imposta pelo art.º 95º, n.º 1, do CSC (na redacção conferida pelo DL n.º 8/2007, de 17.01). 2. A anulabilidade constitui
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial ao do artigo 64º do CSC, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica
Relator: MATA RIBEIRO
Mesmo no caso em que vigore o regime da gerência plural, aos
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Para que se verifique a responsabilização do sócio e, também do
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de
Relator: CARLOS MOREIRA
1 -Perante divergência anterior, o NCPC - artº 155º nº4 do CPC – optou
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
I - Os sócios-gerentes de sociedades respondem solidariamente por montantes pecuniários resultantes
IRS – Cláusula geral anti-abuso
IRS – transparência fiscal
Relator: LUÍS COIMBRA
I - Só a extinção das sociedades - que ocorre com o registo do
Relator: RAMALHO PINTO
I – A causa de pedir, para efeitos do artº 30º, nº 1
I SÉRIE Terça-feira, 23 de dezembro de 2014 Número 247 ÍNDICE
IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1) A dissolução e liquidação das sociedades comerciais regem-se pelo disposto