TRE
91/10.6TDEVR-A.E1
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
tribunal superior não é chamado a decidir sobre a validade, a regularidade ou a relevância processual e probatória de determinados actos processuais, mas se a sua prática denota uma posição
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
tribunal superior não é chamado a decidir sobre a validade, a regularidade ou a relevância processual e probatória de determinados actos processuais, mas se a sua prática denota uma posição
Relator: FONTE RAMOS
validade dos actos que, até àquela data, foram praticados em conformidade com a lei processual vigente à data da sua prática], a Relação poderá determinar a realização de diligência probatória
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