18 resultados nos descritores e sumários · 221 no texto integral

1. TCAS2014-05-29só sumário

   07573/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   autarquias (cfr.artº.84, da C.R.Portuguesa). 10. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
2. TRG2014-06-05

   253/13.4TBEPS-C.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   herança é uma universalidade jurídica de bens, pelo que cada interessado não tem uma quota-parte em cada um de todos esses bens mas uma quota referida àquela universalidade ... Assim, o que ficou atribuído ao insolvente foi a possibilidade de poder exercer naquela universalidade jurídica um seu direito próprio perante os restantes interessados no quinhão hereditário que possui

   • INSOLVÊNCIA
   • HERANÇA INDIVISA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
3. PGR-CC2014-06-12

   Parecer n.º 23/2014

   Relator: FERNANDO BENTO

   preceito, foi intenção do legislador determinar temporariamente um corte universal e uniforme de 10% no valor das subvenções públicas previstas na Lei n.º 19/2003 para as campanhas eleitorais (Assembleia ... para as campanhas eleitorais previstas na Lei n.º 19/2003, mantendo a sua natureza universal e uniforme; 5.ª - A redução de 20% a efetuar por força de tal disposição

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • PARLAMENTO EUROPEU
   • ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS
   • CAMPANHA ELEITORAL
4. TRC2014-12-17

   624/10.8TBCBR.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   Espanhola, à semelhança do nosso CIRE, a obrigatoriedade de um concurso universal de credores para o exercício dos direitos de carácter patrimonial contra o insolvente – o crédito do processo

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • INSOLVÊNCIA
   • REGULAMENTO (CE
   • ARRESTO
5. TCAN2014-11-27só sumário

   00342/11.0BECBR

   Relator: Ana Paula Santos

   afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através

   • TEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DE TAXAS PELO LICENCIAMENTO DE PUBLICIDADE
6. TCAN2014-11-13só sumário

   02227/10.8BEBRG

   Relator: Cristina Flora

   vigor e é devida à actual E.P. – Estradas de Portugal, S.A., que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE; IV) O InIR foi criado pelo

   • TAXA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
7. TRG2014-11-06

   3474/11.0TBBRG.G1

   Relator: ESTELITA DE MENDONÇA

   outrem da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial enquanto unidade global ou universalidade, de forma definitiva, gratuita ou onerosa. II. O contrato celebrado com terceiro, mediante o qual

   • TRESPASSE
8. TCAN2014-10-30só sumário

   00133/10.5BEMDL

   Relator: Ana Patrocínio

   vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE. IV) O InIR foi criado pelo

   • COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS NOTÓRIOS
   • TAXA
   • BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL VS MANGUEIRA ABASTECEDORA
9. TCAN2014-10-16só sumário

   01749/11.8BEBRG

   Relator: Ana Patrocínio

   vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE. IV) O InIR foi criado pelo

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • TAXA POR AMPLIAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL
   • COMPETÊNCIA
10. TCAN2014-10-16só sumário

    00195/12.0BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE. IV) O InIR foi criado pelo

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
    • TAXA POR AMPLIAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL
    • COMPETÊNCIA
11. TCAN2014-10-16só sumário

    02206/10.5BEBRG

    Relator: Pedro Vergueiro

    vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE. V) O InIR foi criado pelo

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
    • TAXA POR AMPLIAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL
    • COMPETÊNCIA
12. TCAN2014-10-16só sumário

    00033/11.1BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE. IV) O InIR foi criado pelo

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
    • TAXA POR AMPLIAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL
    • COMPETÊNCIA
13. TCAS2014-05-29só sumário

    07475/14

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através

    • IMPUGNAÇÃO - ESTRADAS – PUBLICIDADE – COMPETÊNCIA
14. TRG2014-05-22

    939/11.8TBEPS-A.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    direito, impõe a um terceiro uma obrigação passiva – afloramento da obrigação passiva universal de exclusão que sobre todos impende com relação aos direitos absolutos – de não perturbar o seu legítimo

    • EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO
15. TCAN2014-03-13só sumário

    00567/12.0BEAVR

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através

    • TEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO. TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE
    • LICENCIAMENTO
16. TCAN2014-03-13só sumário

    00221/10.8BECBR

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE. IV) O InIR foi criado pelo

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO. TAXA POR AMPLIAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL
    • COMPETÊNCIA. BOMBA ABASTECEDORA. INCONSTITUCIONALIDADE
17. TRG2014-03-06

    3776/13.1TBBRG-E.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    interesses da generalidade dos credores, que não são necessariamente convergentes, na liquidação coerciva e universal do património, se torna necessário definir um regime que zele pela igualdade dos credores, independentemente

    • INSOLVÊNCIA
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
    • ÓNUS DA PROVA
18. TRG2014-02-06

    681/12.2TBEPS-G.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    Vigora na insolvência o princípio da reclamação universal, devendo nela ser reclamados todos os créditos II - O crédito proveniente de acidente de trabalho sempre tem de ser feito valer

    • INSOLVÊNCIA
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
    • ACIDENTE DE TRABALHO