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276 resultados

  1. TRE

    650/12.2PBFAR-A.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    Código de Processo Penal, também porque é uma exigência de um due process, de um processo justo, enquanto direito pessoal do arguido que se não basta com a mera notificação ... momento do cumprimento do art. 311.º do Código, na vertente de saneamento do processo. IV - Não é indiferente a fase do processo em que o arguido é notificado

  3. TRG

    6001/13.1TBBRG.G1

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    esse regime especial não pode ser prejudicado por qualquer processo de liquidação do património ou por medidas de saneamento do prestador da garantia, não estava na dependência da opção ... artigo 8º, nº2, do DL 105/2004), ficando dispensado de reclamar os seus direitos no processo de insolvência aberto. 6.O banco apenas podia executar e operar a compensação pelo produto

  5. TRC

    728/13.5TBSCD-A.C1

    Relator: FERNANDO MONTEIRO

    razões da celeridade do Processo Especial de Revitalização e do objectivo daquela listagem, essencialmente a definição do quórum deliberativo neste processo. 2.- O processo do PER tem limitações processuais ... conversão dele em processo de insolvência, nada obstaculiza a que se siga depois o processo dos arts.128º e seguintes referido, na fase de saneamento, instrução e julgamento, para

  6. TREcitado por 6

    1036/12.4GCFAR.E1

    Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

    fundamento para que esse conhecimento não possa estar incluído no âmbito do despacho de saneamento proferido nos termos do art, 311.º do CPP. II - A situação de notificação ... incorreu, sem que essa interpretação, que foi fundamentada, contenda com a estrutura acusatória do processo e a autonomia do mesmo Ministério Público