35 resultados nos descritores e sumários · 418 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
dever de vigilância e de prevenção. II - Mesmo nas obrigações de meios cabe ao devedor provar que cumpriu a obrigação, porque é quem está em melhores condições de demonstrar ... directa aplicação o regime do art.800º, nº 1 do CC sobre a responsabilidade do devedor pelos “actos dos representantes legais ou auxiliares”, postulando-se o princípio geral da responsabilidade
Relator: JORGE ARCANJO
cuja norma, inserida no âmbito da responsabilidade obrigacional, postula o princípio geral da responsabilidade objectiva do devedor perante o credor pelos actos das pessoas que utilize no cumprimento da obrigação ... traduz-se no benefício concedido a certos credores de demandarem directamente os devedores dos seus devedores imediatos. 4.- O expedidor e/ou destinatário não pode exercer a acção directa contra
Relator: JORGE ARCANJO
responsabilidade médica enquadra-se civilmente no instituto da responsabilidade civil, tanto contratual, como delitual, podendo existir um concurso (real ou aparente) de ambas as responsabilidades. 2.- Se por determinação ... prestava serviços, a situação é de responsabilidade contratual, podendo convocar-se o regime do art. 800º, nº1 do CC sobre a responsabilidade do devedor pelos “ actos dos auxiliares
Relator: MANSO RAÍNHO
outro lado, tendo o empobrecido recorrido anteriormente à reintegração fundada em responsabilidade civil, a citação do devedor na correspondente ação sempre implicará a interrupção da prescrição
Relator: Fernanda Esteves
responsável subsidiário pode impugnar judicialmente a dívida cuja responsabilidade lhe for atribuída nos mesmos termos do devedor principal (artigo 22º, nº 4 da LGT), mas tal impugnação destina
Relator: ACÁCIO NEVES
dação apenas visava o “cumprimento parcial das responsabilidades anteriormente assumidas” e tendo os réus ali reconhecido que continuavam devedores de determinadas quantias, não constitui abuso de direito ou enriquecimento
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
prazo da oposição, só pode operar-se depois de excutidos os bens do devedor principal e dos responsáveis solidários, ou seja, uma vez penhorados os bens do responsável subsidiário ... Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos
Relator: Pedro Vergueiro
prazo da oposição, só pode operar-se depois de excutidos os bens do devedor principal e dos responsáveis solidários, ou seja, uma vez penhorados os bens do responsável subsidiário ... Recorrente nada aportou neste domínio quanto à situação patrimonial da sociedade devedora originária, impondo-se ainda notar que a ora Recorrente é responsável subsidiária e não originária, de modo
Relator: MANUELA FIALHO
O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo
Relator: MANUELA FIALHO
O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo
Relator: MANSO RAÍNHO
direito indemnizatório do lesado contra a seguradora, decorrente de responsabilidade civil extracontratual, com quem o empreiteiro contratou seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros. III. A interrupção da prescrição ... notificação só aproveita ao credor que requereu tais atos judiciais contra o seu devedor, sendo irrelevante para o caso a circunstância da citação ou notificação ter acontecido na sequência
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
juiz não tem de especificar os atos que não podem ser praticados pelo devedor sem a aprovação do administrador judicial provisório, nem indicar serem eles genericamente todos os que envolvam ... alienação ou a oneração de quaisquer bens ou a assunção de novas responsabilidades que não sejam indispensáveis à gestão corrente da empresa
Relator: PAULO AMARAL
I- A posição do avalista numa livrança é independente da do seu
Relator: ANA BARATA BRITO
casos de responsabilidade civil emergente de crime, identificam-se razões de ordem formal e material que justificam o conhecimento da causa cível no processo penal, como sucede com a relevância ... garantindo a salvaguarda da igualdade dos credores perante a insuficiência de património do devedor. III - Esta solução não contraria o AUJ n.º 1/2014, pois o pedido cível deduzido
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante o período de cessão ... passivo restante está em causa determinar o estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, e não necessariamente manter o nível de vida que tinham antes
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante o período de cessão ... passivo restante está em causa determinar o estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, e não necessariamente manter o nível de vida que tinham antes
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 498º, aplicável em termos de prescrição do direito à indemnização nos casos de responsabilidade civil extracontratual. III - O artº 498º do C. Civil é também aplicável à sub-rogação ... não pela via da constituição de um direito de regresso nas relações internas entre devedores solidários, mas pela via da sub-rogação legal, seria, ou não aplicável
Relator: ANTÓNIO SANTOS
concluir que o legislador tomou partido pela qualificação da responsabilidade civil do concessionário como sendo contratual, por contraponto à responsabilidade civil extracontratual. 2.- Na sequência do referido ... obrigação de saber que a relação de obrigação tem eficácia apenas entre credor e devedor ( cfr. artº 406º, do CC). 3.- Ao referido em 5.2. não obsta a circunstância
Relator: Pedro Vergueiro
unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pois, continuando embora gerentes ou administradores de direito, facilmente afastariam a responsabilidade subsidiária outorgando procuração ... ligação entre o Recorrente e a prática de actos em representação da sociedade originária devedora, nomeadamente os que ficaram descritos no probatório, situação que permite estabelecer um fio condutor
Relator: HEITOR GONÇALVES
312º-G os termos e procedimentos a observar], sob pena de poderem incorrer em responsabilidade civil nos termos do artigo 304º-A, e no caso não estava o demandado sequer ... encerramento dos contratos de abertura de crédito anteriormente celebrado entre o banco e a devedora, como decorre do artigo 116º do CIRE, cujo saldo final se traduzia num crédito para