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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
direitos de crédito, aí incluindo apenas as próprias coisas “stricto sensu”. VII. Sendo o casamento e a união de facto situações materialmente diferentes - pese embora a legislação que recentemente ... Agosto, o facto é que o legislador mantém o regime da união de facto como realidade autónoma e distinta do casamento - não há qualquer base legal para estender à união
Relator: FILIPE CAROÇO
casamento a título gratuito, por conta da herança de seu pai, não o impede de alegar e provar que esse dinheiro é um seu bem próprio (no regime da comunhão
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio ... pessoas e bens, enquanto, em relação ao casamento, a lei é mais exigente ao estabelecer como impedimento a existência de casamento anterior não dissolvido. II - Da circunstância de o falecido
Relator: ESPERANÇA MEALHA
provar factos negativos (que, no caso, são também factos pessoais do réu). II – Este regime de ónus da prova em sede do processo judicial é consentâneo com as exigências ... artigo 57º do Regulamento da Nacionalidade). III – A aquisição da nacionalidade por via do casamento não se inclui entre os casos que, por força do artigo
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Incide sobre o mérito da causa, independentemente da solução dada – procedência
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O artigo 169.º Código de Processo Penal actual que define
Relator: HELENA MELO
O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos no nº 1 do
Relator: VASQUES OSÓRIO
1 - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O regime das compensações previsto no artigo 1697º, apenas abrange as
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
i. O dano não patrimonial pode ser causado a parentes do lesado
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Presumindo-se que a posse continua em nome de quem a
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A mera supressão de factos da acusação, que leva apenas, na
Relator: LUÍS COIMBRA
A condenação de arguido pela prática, em autoria material, de um crime
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Competindo aos progenitores zelar pela saúde e segurança dos filhos, prover
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
A posse usucapível sobre determinado bem comum iniciada pelo casal prolonga-se
Relator: LUIS CRAVO
1. Se é certo que a lei exige que o divórcio por
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I - A imprescindibilidade dos meios técnicos de controlo à distância constitui pressuposto
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I. Em processo de insolvência, o devedor que apresente um pedido de
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - Se a avaliação de imputabilidade diminuída traduz um juízo de mera