TRG
4877/13.1TBBRG.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
acto expropriativo com fundamento na invalidade do acto revogado, a revogação tem eficácia rectroactiva nos termos dos artº 138º, 141º a 144º e 145º-nº 2 do Código de Processo
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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