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693/12.6JABRG.G1
Relator: TERESA BALTAZAR
I – A lei apenas proíbe a valoração dos depoimentos indiretos se o
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Relator: TERESA BALTAZAR
I – A lei apenas proíbe a valoração dos depoimentos indiretos se o
Relator: ESPERANÇA MEALHA
nulo o acórdão que, embora tenha utilizado uma técnica remissiva no alinhamento dos factos provados (remetendo para a reprodução integral dos documentos aí identificados), posteriormente, e sempre que necessário, concretizou ... computador da escola para fins alheios à escola e proibidos pelos deveres funcionais inerentes às funções desempenhadas. III - Ao considerar provados os factos em que assentou o ato disciplinar impugnado
Relator: ISABEL SILVA
gravação é indispensável à prova de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, tráfico de estupefacientes, detenção de arma proibida e de tráfico de armas, contrabando, injúria
Relator: HELENA MELO
audição como testemunha é um acto proibido por lei, e, tendo o Tribunal se fundado no seu depoimento para fixar os factos provados, a irregularidade cometida gera nulidade porque influencia
Relator: VASQUES OSÓRIO
fundamentação da sentença penal compreende dois grandes sectores: - A enumeração dos factos provados e não provados; e, - A exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito ... enumeração dos factos consiste na narração metódica dos factos que resultaram provados e dos factos que não resultaram provados, tendo por base os que constavam da acusação ou da pronúncia
Relator: JOÃO AMARO
I - Estando o arguido, na prática, impedido de proceder à entrega do
Relator: CARVALHO MARTINS
situação sub judice, a avaliação do imóvel se enquadra na prova pericial, estando na presença de um meio de prova, admissível de recurso, nos termos ... admissível recurso de apelação de despacho de rejeição de um meio de prova. 5.- Nulidades do processo «são quaisquer desvios do formalismo processual prescrito na lei e a que esta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A busca domiciliária no caso de flagrante delito (art. 177.º
Relator: RAMALHO PINTO
pelo tribunal, quanto aos pontos da matéria de facto impugnados. II – A reapreciação da prova é meramente auditiva, não abrange sequer todo o depoimento prestado por uma qualquer testemunha ... artº 129º do CT estatui que é proibido ao empregador obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho, consagrando, de forma expressa, o direito à ocupação efectiva do trabalhador
Relator: CARVALHO MARTINS
prova pericial tem por finalidade a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos ... perícia já ter sido realizada em Delegação do Instituto de Medicina Legal, não o proibindo as disposições do CPC, nem da Lei nº 45/2004, de 19.08, que regula as perícias
Relator: ISABEL SILVA
arguido em 8 (oito) meses de inibição de conduzir veículos automóveis», constando nos factos provados da mesma peça processual: • «Todavia, apesar de suficientemente advertido das proibições que lhe foram aplicadas ... considerando os antecedentes criminais do arguido, nos termos do art. 69º do CP, ficará proibido de conduzir veículos automóveis durante um período de 8 meses»; é manifestamente eloquente o pensamento
Relator: SÍLVIA PIRES
não é o meio adequado de reacção a uma providência decretada quando os factos provados não permitiriam o seu decretamento, sendo neste caso apenas passível de utilização a via recursória ... pode provar factos novos ou produzir novos meios de prova que tenham a virtualidade de modificar a decisão proferida e, simultaneamente, entender que os factos provados na fase inicial eram
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O Tribunal não deve, por via de regra, emitir juízo de
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I - Uma coisa é a razão ou motivo pelo qual o arguido
Relator: ALBERTO BORGES
I - A resposta do recorrente ao parecer do Ministério Público, ao abrigo