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Relator: CARVALHO MARTINS
terreno por fracções autónomas de edifício a construir nesse terreno, o direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta ... transferência do direito de propriedade relativo às fracções autónomas do edifício a construir (bens futuros) para os permutantes adquirentes também se dá por efeito directo do mesmo contrato de permuta
Relator: CATARINA GONÇALVES
Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia ... 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino
Relator: ANTÓNIO SANTOS
acção de reivindicação em que está em causa o direito de propriedade sobre uma determinada leira/parcela de terreno , v.g. se faz ela parte integrante de prédio cuja aquisição encontra ... demandante quaisquer factos concretos integradores de um qualquer modo de aquisição do direito de propriedade da referida parcela, não alegando ainda e também qualquer factualidade que demonstre a ligação
Relator: HELENA MELO
direito a uma água que nasce em prédio alheio pode ser um direito de propriedade ou um direito de servidão, podendo ambos ser adquiridos por usucapião, desde que verificados ... artº 1390º do CC. II. A distinção entre o direito de propriedade da água e o direito de servidão reside na existência ou não do poder de disposição sobre
Relator: HELENA MELO
direito de propriedade não é um direito absoluto, de carácter ilimitado, e se o direito for exercido de forma abusiva ou violadora de direitos dos proprietários de prédios confinantes, podem
Relator: JORGE TEIXEIRA
litígio se integra num outro, de maior dimensão, cuja aquisição do direito de propriedade se encontra registada a favor dos AA., carecem de ser também demonstrados os factos integrantes ... aquisição originária se sobrepõe a qualquer aquisição por via negocial do direito de propriedade e, em consequência, ao registo da aquisição derivada, e não também, que em toda e qualquer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
A/2012, de 29/10, sujeita a incidência de imposto de selo, além do mais, a propriedade de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário (vpt) constante da matriz, calculado nos termos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
detém no saldo da conta solidária, impondo-se distinguir entre “titularidade da conta” e “propriedade dos fundos”. IV. Sendo a inventariada e a interessada reclamante contitulares de conta solidária
Relator: MARIA INÊS MOURA
conduta do segurador quando solicita a aceitação ou autorização do titular da reserva de propriedade sobre o veículo, para proceder ao pagamento da indemnização devida pela perda total do mesmo ... existência de tal credor. 3. Ainda que seja nula a cláusula da reserva de propriedade atribuída no âmbito de um contrato de mútuo, não pode exigir-se o conhecimento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
concluir, por presunção resultante daquilo que decorre ser o conteúdo normal do direito de propriedade definido no art.º 1305º do Código Civil, que o proprietário do veículo possui
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nascida noutro prédio podem constituir-se dois tipos de situações: o direito de propriedade, sempre que, desintegrando a água da propriedade superficiária, o seu titular possa usá-la, frui ... real limitado e não face a uma transferência de domínio. VI - O direito de propriedade adquirido sobre águas originariamente públicas deve entende-se sempre submetido ao princípio da inseparabilidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Face a uma moderna concepção do direito de propriedade, que rejeita a ideia de um interesse individual fundado em razões meramente egoísticas, não é de reconhecer terem
Relator: FONTE RAMOS
indemnizar, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à propriedade, i. é, de usar, fruir e dispor do bem conforme a previsão
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
Para que o particular obtenha o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas do domínio público marítimo tem que provar por documento com força bastante que tais terrenos eram, por título ... legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março
Relator: MOREIRA DO CARMO
instituição (ou outro credor comum) hipoteca sobre bens imóveis desonerados, de sua propriedade, praticamente quase “impondo” um refinanciamento, e assim beneficiando esse credor em detrimento dos demais
Relator: MOREIRA DO CARMO
proferida sobre tais pontos de facto, sob pena de rejeição; 4. Constituída a propriedade horizontal por negócio jurídico – declaração unilateral do construtor do edifício -, nos termos do art. 1417º ... tantos direitos quantas as fracções autónomas; neste aspecto, o título constitutivo da propriedade horizontal tem eficácia imediata, ao proceder à autonomização das fracções do edifício. 5. Mas a declaração negocial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Algarve, na mesma localidade, num período de dois meses de verão, sendo as farmácias propriedade de familiares (e mesmo que o não fossem). VIII - A nova redacção do artigo 35º
Relator: ANTÓNIO SANTOS
nova efectuado directamente por requerente que invoca ter ocorrido violação do seu direito de propriedade sobre imóvel por parte de Câmara Municipal no âmbito de obras que vem executando ... não obstante a invocada ofensa do direito de propriedade por parte do requerente da providência se conexione com uma relação jurídico administrativa, referente à realização de uma obra pública
Relator: Maria Cristina Flora Santos
compra e venda de um prédio, sendo este um dos modos da aquisição da propriedade (cfr. art. 1316.º do C.C.), e tendo sido respeitada a forma prescrita ... ºdo C.C., há que concluir que adquiriram a propriedade do prédio nessa data; III. Não constitui transmissão gratuita de bens que possa constituir facto tributável no âmbito da previsão normativa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
deriva o direito real e o pedido é o de reconhecimento do direito de propriedade e, por via do direito de sequela que lhe é inerente, a consequente restituição