03306/07

Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS

I – Os contratos administrativos de provimento celebrados ao abrigo do artigo 8º

• PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO; EQUIPARADO A PROFESSOR-ADJUNTO; CADUCIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO; PRINCÍPIO DA BOA-FÉ