2 resultados

1. TCAN2014-09-30só sumário

   00050/14.0BEVIS

   Relator: Fernanda Esteves

   aplicável às notificações efectuadas no processo de execução fiscal, “a não ser às que sejam feitas de actos conexionados com o processo de execução fiscal, mas que não constituam actos ... antes constituam verdadeiros “actos em matéria tributária” que põem termo a procedimentos tributários conexos com o processo de execução fiscal, mas dele distintos. III) Uma coisa é o acto não

   • RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT
   • PENHORA
   • NOTIFICAÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • FALTA DE CITAÇÃO
2. TCAN2014-12-05só sumário

   00740/10.6BEPNF

   Relator: Frederico Macedo Branco

   advogado não poderá patrocinar simultaneamente interesses e partes contrapostas, face a assuntos conexos. 5 - Tendo o arguido sido notificado da acusação que continha todos os factos que lhe eram imputados ... portanto, dos elementos necessários para o exercício da sua defesa, terminada a instrução do processo, não se justifica a notificação do arguido para se pronunciar sobre o relatório final

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • ADVOGADO; PATROCINIO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS