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Relator: SÍLVIA PIRES
498º do C. Civil não está dependente de, previamente, ter corrido processo crime, nem da existência de uma condenação penal, não impedindo o arquivamento do seu inquérito ... facto ilícito invocado constitui crime, cujo prazo prescricional é superior. IV - Tendo sido instaurado inquérito crime, o qual concluiu pelo arquivamento do processo criminal, deve considerar-se que aquele prazo
Relator: ANA BARATA BRITO
processo de insolvência, a dedução de pedido cível em processo penal contra arguido insolvente, já que o demandante-credor sempre terá de reclamar o seu crédito no processo de insolvência ... processo penal não corresponde a uma acção declarativa no sentido e para os efeitos constantes desse Acórdão. IV - Este não se pronunciou sobre o pedido cível deduzido em processo-crime
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
reconhecimento não se confunde com o acto de declarações orais prestadas no âmbito do processo-crime. II - No primeiro, apura-se a identificação do arguido, da pessoa que foi vista
Relator: ANTÓNIO SANTOS
pedido de indemnização civil fundado na prática de crime, por força do princípio da adesão, é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal ... Código Civil. III - Porém, a partir do momento em que em sede de processo crime pendente é o lesado notificado de decisão de arquivamento dos autos, e estando a partir
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
I). No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
preceito legal que disciplinasse a aceitação ou não aceitação de “dedução” a funcionar em processo-crime ou contra-ordenacional, mas, tão só, uma norma legal que prognosticava “erros máximos admissíveis
Relator: FERNANDO CHAVES
112/2009, de 16/9, ao consagrar no artigo 28.º, a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica e a aplicação do regime previsto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base ... base. III – Deve ser revogada a suspensão da execução da prisão decidida num processo por crime cometido no âmbito da condução de veículo automóvel, se o arguido, apenas 2 meses
Relator: FILIPE MELO
processo penal, a declaração de perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida de segurança, operando somente nos casos em que existe perigo de repetição de cometimento ... contrariando uma certa sacralização social do instrumento do crime. II – Deve ser restituído o gasóleo apreendido como “meio de prova”, em processo em que não chegou a haver acusação
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
pedido cível deduzido em processo crime por abuso de confiança em relação à segurança social funda-se na responsabilidade civil emergente da prática do crime e não no incumprimento ... segurança social; II – A responsabilidade do condenado no enxerto cível deduzido em processo por crime de abuso de confiança em relação à segurança social não é meramente subsidiária relativamente
Relator: ELISA SALES
nova que altera a natureza do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha ... domínio da lei antiga, o crime era semi-público e o MP requereu, legitimamente, a aplicação de pena ao arguido em processo sumaríssimo - requerimento que, nos termos do disposto
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
inverte-se (cfr. artº 344º, nº 1 do CC), cabendo ao condenado no processo crime / réu no processo cível infirmar a prova efectuada naquele processo dos factos que integram ... elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Analisada a matéria de facto provada, mesmo desconsiderando a realidade apurada em sede de processo crime nos termos descritos em O) e P), constata-se que ficou por provar
Relator: FILIPE MELO
processo penal por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é admissível a dedução de pedido de indemnização civil que tenha por objeto o pagamento da quantia correspondente
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima ... não obsta a que, verificados os demais pressupostos, continuem a ser julgados em processo sumário os crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, quando
Relator: ANA TEIXEIRA SILVA
forem suscetíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal. II – Não ocorre algum desses casos num processo por crimes roubo, homicídio e dano com violência
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre que ser fundado na prática de um crime. II – O poder de cognição do tribunal criminal é limitado pelo objeto ... processo, que é delineado pelos factos e sujeitos referidos na acusação e/ou pronúncia se a houver. Salvo a possibilidade de alteração prevista na lei adjetiva, na sentença penal o tribunal
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Em processo penal, não vigora qualquer princípio de divisão do ónus
Relator: ISABEL VALONGO
caso julgado, se o arguido foi condenado no âmbito de outro processo, pela autoria material de um crime de lenocínio simples - revelando a situação histórica em que a conduta respectiva ... âmbito espácio-temporal os factos imputados ao arguido no domínio do processo em curso, também constitutivos do referido crime. IV - O tipo legal de crime de auxílio à emigração ilegal
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Solidariedade e Segurança Social, determinado valor monetário. II - Se, no âmbito de processo relativo a crime de abuso de confiança contra a segurança social, o tribunal de 1.ª instância