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1. TCAS2014-07-24só sumário

   07844/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito

   • PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA
   • PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO SUJEITO PASSIVO
   • DEVER DE DECISÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
2. TRE2014-05-08

   273/11.3TTSTR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   mesma seja utilizada, em termos pessoais, pelo trabalhador, não acarreta qualquer limitação à privacidade do mesmo, pois a vida pessoal ou privada deste, no período extralaboral, é algo que não

   • JUSTA CAUSA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • PODER DE DIRECÇÃO
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
3. TRE2014-04-29só sumário

   2003/11.0TAPTM.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   criminalização da violação de segredo visa proteger o bem jurídico individual privacidade e também o bem jurídico supra-individual prestígio e confiança em determinadas profissões. II - A factualidade típica, isto

   • VIOLAÇÃO DE SEGREDO
   • SEGREDO MÉDICO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
4. TCAS2014-01-30só sumário

   07264/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
5. TRG2014-12-17citado por 3

   546/13.0TBFAF.G1

   Relator: HELENA MELO

   I. O direito de propriedade não é um direito absoluto, de carácter

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • ABUSO DE DIREITO
6. TRE2014-11-25citado por 3

   187/10.4ZRLSB.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - O sistema de alta voz, mais não é do que um

   • TELEFONE EM ALTA VOZ
   • VALIDADE DA PROVA
   • REQUISITOS
7. TRC2014-02-11citado por 3

   539/08.0TBSEI.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – A presunção resultante do registo predial não abrange os limites ou

   • REGISTO PREDIAL
   • PRESUNÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
   • ESTILICÍDIO
8. TRE2014-11-11citado por 2

   442/12.9 PAENT.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I - A obtenção de imagens (da arguida) através do sistema de videovigilância

   • ROUBO AGRAVADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IMAGENS DE VIDEOVIGILÂNCIA
   • CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
9. TRE2014-12-16citado por 1

   28/11.5TACVD.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. É na motivação da matéria de facto que deve encontrar-se

   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • DIMINUIÇÃO DA CULPA
10. TRG2014-11-24citado por 1

    29/13.9TBPCR.G1

    Relator: FILIPE CAROÇO

    1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • FUNDAMENTAÇÃO
    • PROVAS ILÍCITAS
    • CONVERSAS INFORMAIS
    • TELEFONE
    • CONCEITO DE DIREITO
11. TRC2014-11-20citado por 1

    265/13.8TTVIS.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    I – Só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta

    • MATÉRIA DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO
    • DECISÃO
    • VALOR DA CAUSA
    • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
    • SIGILO BANCÁRIO
12. TRG2014-10-27citado por 1

    496/10.2TBAMR.G1

    Relator: HENRIQUE ANDRADE

    São parte ilegítima, para dedução do pedido de prestação de contas, a

    • PRESTAÇÃO DE CONTAS
    • LEGITIMIDADE
    • HERDEIRO
    • TUTOR
13. TRC2014-06-18citado por 1

    718/11.2PBFIG.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    1.- Com introdução do n.º 2 do art.190.º do Código

    • RESERVA DA VIDA PRIVADA
    • PERTURBAÇÃO
    • VIDA PRIVADA
    • SMS
    • MENSAGENS ESCRITAS
14. TRG2014-03-06citado por 1

    447/10.4TBVLN.G1

    Relator: MANSO RAÍNHO

    O conceito de direito de personalidade não é tão extenso que implique

    • DIREITO DE PERSONALIDADE
15. TRG2014-01-30citado por 1

    1397/12.5TBBCL.G1

    Relator: ESPINHEIRA BALTAR

    1. O princípio da administração da justiça cível deve prevalecer sobre o

    • SIGILO BANCÁRIO
    • SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
16. UE2014-12-16

    Diretiva (UE) 2014/107

    que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de

17. TRG2014-12-04

    572/09.4TBFAF.G1

    Relator: MANUEL BARGADO

    I – Proferido despacho a julgar legítima a recusa do autor em juntar

    • CASO JULGADO FORMAL
    • SIGILO BANCÁRIO
    • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
18. DR-I2014-12-01

    Lei n.º 82-A/2014

    Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei

19. DR-I2014-11-01

    Diário da República n.º 215, 1.º suplemento

    I SÉRIE Quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Número 215 ÍNDICE

20. TRE2014-10-23

    586/13.0TTSTB.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    I-Tendo a sentença recorrida condenado solidariamente o administrador da impugnante no

    • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
    • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
    • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR