00267/06.0BECBR

Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA, POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO E POR DESCONSIDERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE PROVA REQUERIDAS
• SISA. FUNDAMENTAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. ILEGALIDADE DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO