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1. TCAS2014-07-24só sumário

   07844/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Fiscal, no âmbito do procedimento de inspeção tributária, e ao abrigo dos princípios da colaboração e do contraditório (cfr.artº.45, do C.P.P.T., artº.8, do R.C.P.I.T., e artº ... norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito

   • PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA
   • PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO SUJEITO PASSIVO
   • DEVER DE DECISÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
2. TCAS2014-01-30só sumário

   07264/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito ... colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 9. A derrogação do sigilo bancário

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
3. TRG2014-12-17citado por 3

   546/13.0TBFAF.G1

   Relator: HELENA MELO

   I. O direito de propriedade não é um direito absoluto, de carácter

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • ABUSO DE DIREITO
4. TRE2014-11-25citado por 3

   187/10.4ZRLSB.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - O sistema de alta voz, mais não é do que um

   • TELEFONE EM ALTA VOZ
   • VALIDADE DA PROVA
   • REQUISITOS
5. TRE2014-11-11citado por 2

   442/12.9 PAENT.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I - A obtenção de imagens (da arguida) através do sistema de videovigilância

   • ROUBO AGRAVADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IMAGENS DE VIDEOVIGILÂNCIA
   • CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
6. TRE2014-12-16citado por 1

   28/11.5TACVD.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. É na motivação da matéria de facto que deve encontrar-se

   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • DIMINUIÇÃO DA CULPA
7. TRG2014-11-24citado por 1

   29/13.9TBPCR.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • PROVAS ILÍCITAS
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • TELEFONE
   • CONCEITO DE DIREITO
8. TRC2014-11-20citado por 1

   265/13.8TTVIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta

   • MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO
   • DECISÃO
   • VALOR DA CAUSA
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • SIGILO BANCÁRIO
9. TRG2014-03-06citado por 1

   447/10.4TBVLN.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   O conceito de direito de personalidade não é tão extenso que implique

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
10. TRG2014-01-30citado por 1

    1397/12.5TBBCL.G1

    Relator: ESPINHEIRA BALTAR

    1. O princípio da administração da justiça cível deve prevalecer sobre o

    • SIGILO BANCÁRIO
    • SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
11. UE2014-12-16

    Diretiva (UE) 2014/107

    que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de

12. TRG2014-12-04

    572/09.4TBFAF.G1

    Relator: MANUEL BARGADO

    I – Proferido despacho a julgar legítima a recusa do autor em juntar

    • CASO JULGADO FORMAL
    • SIGILO BANCÁRIO
    • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
13. DR-I2014-12-01

    Lei n.º 82-A/2014

    Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei

14. DR-I2014-11-01

    Diário da República n.º 215, 1.º suplemento

    I SÉRIE Quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Número 215 ÍNDICE

15. TRE2014-10-23

    586/13.0TTSTB.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    I-Tendo a sentença recorrida condenado solidariamente o administrador da impugnante no

    • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
    • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
    • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR
16. CAAD-T2014-10-16

    202/2014-T

    Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS

    • Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS
17. TRE2014-10-14

    24/12.5GBCCH.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    I - O lesado demandante civil não pode cumular na sua esfera patrimonial

    • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
    • SUBSÍDIO DE DOENÇA
18. DR-I2014-10-01

    Decreto-Lei n.º 156/2014

    Decreto-Lei n.º 156/2014 a) [...]; de 21 de outubro b) [...]; c

19. TRG2014-09-15

    75/12.0TBVLN-A.G1

    Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

    O tribunal da Relação, quando perante si for suscitado o incidente a

    • SIGILO BANCÁRIO
    • RECUSA DA ENTIDADE BANCÁRIA
    • LEGITIMIDADE
20. TRE2014-09-09

    661/11.5GESTB.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    I - O apuramento atualizado do quadro pessoal, familiar e profissional do arguido

    • CONDIÇÕES PESSOAIS DO ARGUIDO
    • CONDUTA PROCESSUAL
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO