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1. TCAS2014-01-16só sumário

   07140/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Civil). 6. O princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso), desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto ... constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque

   • ARTº.6, Nº.7, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO
   • PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DO SEU PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
   • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA (CFR.ARTº.20, Nº.1, DA C.R.P.)
2. TCAS2014-11-27só sumário

   08159/14

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   unidade de abastecimento”. iii) Este conceito é aquele que melhor se compagina com a necessidade de prevenir as condições de segurança e circulação nas estradas, tributando o risco rodoviário acrescido ... 13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça, não afectando, por si só, a liberdade de iniciativa económica privada

   • TAXA; AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL; CAUSA DE PEDIR; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA JUSTIÇA; DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA
3. TCAS2014-10-01citado por 1só sumário

   06090/12

   Relator: JORGE CORTÊS

   1)A necessidade da autorização de derrogação do sigilo bancário, prevista no

   • PROVA DO PREÇO EFECTIVO NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS