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13 resultados nos descritores e sumários · 190 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sede de alegações consagradas no artº.120, do C.P.P.T., desde logo devido ao princípio da estabilidade da instância consagrado no artº.260, do C.P.Civil. Por outro lado, tal ampliação ... autarquias (cfr.artº.84, da C.R.Portuguesa). 10. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes

  4. TCASsó sumário

    07475/14

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    destas referências a liquidação fica viciada por erro nos pressupostos de facto. iv) O princípio lex specialis derrogat legi generali só é aplicável quando não for outra a intenção inequívoca ... afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através

  6. TRG

    939/11.8TBEPS-A.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    precisamente no que vem após o reconhecimento (ou não reconhecimento) do direito, comum em princípio a todas as acções, que reside o critério de distinção entre os vários tipos ... direito, impõe a um terceiro uma obrigação passiva – afloramento da obrigação passiva universal de exclusão que sobre todos impende com relação aos direitos absolutos – de não perturbar o seu legítimo

  7. TCANsó sumário

    01749/11.8BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) Não se vislumbra qualquer violação do princípio do inquisitório ou que a situação em crise seja susceptível de ser enquadrada no âmbito ... vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE. IV) O InIR foi criado pelo

  8. TCANsó sumário

    00033/11.1BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) Não se vislumbra qualquer violação do princípio do inquisitório ou que a situação em crise seja susceptível de ser enquadrada no âmbito ... vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE. IV) O InIR foi criado pelo

  9. TCANsó sumário

    00195/12.0BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) Não se vislumbra qualquer violação do princípio do inquisitório ou que a situação em crise seja susceptível de ser enquadrada no âmbito ... vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE. IV) O InIR foi criado pelo

  10. TCANsó sumário

    00221/10.8BECBR

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) Não se vislumbra qualquer violação do princípio do inquisitório ou que a situação em crise seja susceptível de ser enquadrada no âmbito ... vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE. IV) O InIR foi criado pelo

  11. TCANsó sumário

    00342/11.0BECBR

    Relator: Ana Paula Santos

    alterada em recurso, mas não produz nulidade. III) Não se vislumbra qualquer violação do princípio do inquisitório ou que a situação em crise seja susceptível de ser enquadrada no âmbito ... afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através

  12. TCANsó sumário

    00567/12.0BEAVR

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    alterada em recurso, mas não produz nulidade. III) Não se vislumbra qualquer violação do princípio do inquisitório ou que a situação em crise seja susceptível de ser enquadrada no âmbito ... afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através