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1. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

   07267/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   afloração do princípio “in dubio contra fiscum”, vigente no momento da decisão sobre facto incerto na aplicação da lei e com alcance análogo ao do princípio “in dubio ... penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal ou financeiro do Estado. Este princípio consubstancia

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
   • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
   • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
2. TCAN2014-07-14só sumário

   00557/11.0BECBR

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   falta de entrega ao Estado do IVA recebido dos clientes, actuação que lhe valeu a condenação pelo crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, tem que se considerar ... ilegitimidade da Autora para a execução fiscal, não se vislumbrando qualquer violação do princípio da verdade material, o qual impõe a manutenção da leitura feita pelo Tribunal recorrido, do mesmo

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
   • ARTIGO 20º Nº 4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
3. TRC2014-11-18citado por 81

   628/13.9TBGRD.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • FASE JUDICIAL
   • RECURSO
4. TRC2014-06-17citado por 52

   405/09.1TMCBR.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para

   • NOTIFICAÇÕES ELECTRÓNICAS
   • PRESUNÇÃO JUDICIAL
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • DIVÓRCIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
5. TRE2014-04-22citado por 47

   291/13.7GEPTM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Também em matéria de pena o recurso mantém o arquétipo de

   • MEDIDA DA PENA
6. TRC2014-12-17citado por 19

   872/09.3PAMGR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - Os vícios da decisão, entre os quais se inclui o erro

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DETERMINAÇÃO DA PENA
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
7. TRC2014-03-19citado por 14

   811/12.4JACBR.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas

   • SENTENÇA
   • REQUISITOS
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FACTOS PROVADOS
   • FACTOS NÃO PROVADOS
8. TRE2014-02-27citado por 14

   374/13.3TUEVR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
   • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
9. TRC2014-02-25citado por 13

   1350/11.6TBGRD.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O legislador – sempre sensato no âmbito dos direitos reais - por entender

   • USUCAPIÃO
   • POSSE
   • PROVAS
   • PRESUNÇÃO
   • ANIMUS POSSIDENDI
10. TRE2014-09-30citado por 12

    344/08.3 GAOLH.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    I - Nos casos de responsabilidade civil emergente de crime, identificam-se razões

    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
    • DEMANDADO CIVIL
    • INSOLVÊNCIA
11. TRG2014-09-22citado por 11

    7/13.8PTBRG.G1

    Relator: ANTÓNIO CONDESSO

    O cumprimento da injunção de proibição de conduzir veículos com motor, aplicada

    • DESCONTO
    • PENA
    • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
12. TRC2014-07-02citado por 10

    245/13.3PBFIG.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    1.- Praticado o crime de violência doméstica, a lei impõe o arbitramento

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • INDEMNIZAÇÃO
    • VÍTIMA
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • NULIDADE DE SENTENÇA
13. TRG2014-12-17citado por 9

    2777/12.1TBBRG.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    I- A enunciação dos temas de prova delimitam o âmbito da instrução

    • TEMAS DA PROVA
    • FACTOS ESSENCIAIS
    • ANULAÇÃO DA DECISÃO
14. TRC2014-09-16citado por 9

    597/11.0TBTNV.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito

    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • INDEMNIZAÇÃO
15. TRE2014-02-18citado por 9

    287/13.9GAOLH.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    I - A primeira parte da alínea b) do n.º 1 do

    • ALCOOLÉMIA
    • LEI NOVA
    • SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
16. TRC2014-10-08citado por 8

    22/14.4GBSRT.C1

    Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

    Se a audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo

    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. INTERRUPÇÃO
    • PROCESSO SUMÁRIO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO
    • ARGUIDO
    • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
    • NULIDADE INSANÁVEL
17. TRC2014-05-13citado por 8

    3779/10.8TBVIS.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    I – A norma do art.º 1353º do Código Civil consagra o

    • ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
18. TRG2014-04-10citado por 8

    320/12.1TBVCT.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • DANO BIOLÓGICO
    • DANOS PATRIMONIAIS
    • DANOS MORAIS
    • JUROS DE MORA
19. TRG2014-02-17citado por 8

    1500/10.0GBGMR.G1

    Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

    Não comete o crime de injúria quem profere a expressão “vocês são

    • INJÚRIA
    • OFENSAS À HONRA
20. TRE2014-01-14citado por 8

    7/11.2GBPTM.1

    Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

    I -A existência de arrependimento é uma questão de facto relevante porque

    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • ARREPENDIMENTO
    • FACTOS RELEVANTES
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA