TRC
562/11.7TBPMS-C.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. O privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333º do actual
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Relator: FONTE RAMOS
1. O privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333º do actual
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Dada a natureza indisponível dos direitos emergentes de acidente de trabalho e a oficiosidade de processamento da respectiva acção, nada obsta a que a instância possa ser reaberta (para acolher
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A expressão “texto da decisão recorrida”, ínsita no n.º 2
Relator: ISABEL ROCHA
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I. A simples menção constante das faturas que o vendedor emitiu, no
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical
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I – Os prazos de propositura de acções são, em regra mas não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Se um arguido afirma a três agentes da GNR - quando interceptado
Relator: FREITAS NETO
Num contrato de crédito ao consumo, pré-formatado pelo mutuante como contrato
IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração
Relator: RAMALHO PINTO
I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de
Relator: JORGE ARCANJO
1.- O privilégio imobiliário especial, previsto no art. 333 nº1 b) do
Relator: LUIS CRAVO
1. Constitui pressuposto de atendibilidade do pedido de não homologação do Plano
Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA
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I - O art. 6.º. n.º 3, alínea c), da Convenção
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - As razões que podem dar lugar ao reenvio para outra forma
Transparência Fiscal; Sociedades de advogados; Ónus da prova; fundamentação.