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Relator: GILBERTO CUNHA
pela qual foi condenada pela prática do crime de injuria, adveio da circunstância da ofendida ter accionado o sistema de alta voz do telefone, permitindo e consentindo de modo expresso ... esse sistema visou, assim, a obtenção de prova contra a arguida, actuando a ofendida com causa legítima, proporcional e adequada à divulgação da conversa entre ambas mantida
Relator: JORGE DIAS
I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não tivesse tido lugar, mediante a concessão de bens com valor equivalente ao dos ofendidos em consequência do facto. III - No tocante à determinação do quantum da indemnização do dano
Relator: RENATO BARROSO
autoridade, narrando factos reportados a crimes de natureza semi-pública em que sejam ofendidos, não revela, só por si, uma manifestação inequívoca de desejo de procedimento criminal por parte desses ... honra objectiva). III – Se o arguido, com o propósito de tentar impedir que o ofendido (agente de autoridade) algemasse o seu irmão, no preciso momento em que aquele se preparava
Relator: BERNARDO DOMINGUES
daquele bem, porquanto tal pedido é incompatível com o deduzido na primeira acção e ofende a autoridade do caso julgado formado com a primeira decisão. Este facto constituiu excepção inominada
Relator: ANA BARATA BRITO
visada, um perigo de que se lhe seguisse a prática de acto sexual que ofendesse a sua liberdade sexual
Relator: FERNANDO MONTERROSO
patrimonial que obteve com a prática do crime, mesmo nos casos em que o ofendido não deduziu pedido de indemnização civil
Relator: ORLANDO GONÇALVES
provados que o arguido, a partir do seu telemóvel enviou para o telemóvel do ofendido, as mensagens cujo teor consta da mesma factualidade, e que ao assim atuar quis ... conseguiu perturbar a vida privada, a paz e o sossego do ofendido, conhecendo e querendo a realização daqueles factos antijurídicos e agindo com consciência da ilicitude, preencheu
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido quem detinha o poder efectivo de disposição sobre o veículo que colidiu no ofendido e numa outra viatura, é razoável o tribunal presumir, à luz da experiência comum
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
objectivo ou da finalidade que justifica a sua existência, em termos que ofendam, de modo gritante, o sentimento jurídico, seja criando uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
inerentes dores; a inevitável superioridade em função da diferença de idades entre ofendida e arguido, o qual não se mostrou minimamente sensível ao facto de a vítima ser sua mãe
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
Código Penal, reveste natureza pública, pelo que a ofendida carece de legitimidade para desistir da queixa relativamente a tal crime
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Para se apresentar a queixa não são necessários especiais conhecimentos jurídicos
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Não ofende o princípio da segurança jurídica e protecção da confiança, previstos no art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa, a aplicação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
subsunção jurídica, é uma necessidade que não deve ser substituída por “declarações” da ofendida
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
factos no auto elaborado pela PSP e, posteriormente, o teor dos depoimentos dos ofendidos colhidos durante o inquérito, desacompanhados de manifestação inequívoca de vontade no sentido de que o arguido
Relator: JORGE CORTÊS
acesso ao mecanismo administrativo de demonstração do preço efectivo na transmissão de imóveis não ofende a garantia constitucional da reserva da intimidade da vida privada [artigo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
considerar que agiu sem intenção de ofender a honra do visado, apenas “pretendendo expressar raiva e exaltação durante a contenda
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
crime que decidiu cometer. III – A circunstância dos arguidos terem agarrado e empurrado o ofendido enquanto pronunciavam frases como “agora vais pagar por aquilo que fizeste, vamos-te matar” não