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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão da matéria de facto dando-lhe a configuração de um novo julgamento, tendo sido intenção do legislador a de reforçar os poderes da Relação no que toca ... daquela categoria profissional, não tinha ainda consagração legal. IV – São passíveis de indemnização os danos de natureza não patrimonial cuja gravidade, apreciada à luz de um padrão objectivo, os faça
Relator: JAIME FERREIRA
comproprietários de coisas imóveis, sendo especialmente vedado aos condóminos prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício ... condómino, além do mais, defender a sua fracção de eventuais agressões ou de possíveis danos resultantes de comportamentos dos demais condóminos nas próprias fracções, por aplicação do disposto no artº
Relator: MARIA INÊS MOURA
lesado em contribuir para o agravamento dos danos, com a pretendida exclusão ou redução da indemnização, é uma questão nova, não suscitada anteriormente pela parte e que, por não ... Março, sob a epígrafe “responsabilidade do exequente”, ao determinar que o exequente responde pelos danos causados culposamente, remete-nos para o regime da obrigação de indemnizar previsto nos artº
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
substituição da coisa ou de realização de obra nova cabe ao empreiteiro. O direito a exigir uma nova realização da obra só é concedido ao dono de obra ... normalidade, conforto, bem estar e salubridade constitui um verdadeiro prejuízo indemnizável a título de danos não patrimoniais
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
avaliação do dano corporal em direito cível e tendo as partes concordado que deve ser colegial, o padrão científico e o enquadramento legal determinam que seja de novo deferida
Relator: HELENA MELO
decisão arbitral para o tribunal de 1ª instância, por se tratarem de questões novas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. II - A indemnização por benfeitorias nem sempre ... direito a indemnização pela constituição de uma servidão non aedificandi, desde que se produzam danos graves ou anormais na esfera jurídica dos proprietários, o que acontece, designadamente, quando a servidão
Relator: HELENA MELO
queixando de sucessivos problemas com a embraiagem do veículo que adquiriu novo e que é de gama média/alta e que as duas substituições da embraiagem e reprogramação, levadas ... Afigura-se adequada a indemnização no montante de 1.000,00 euros por danos morais arbitrada ao comprador que, em virtude da desconformidade do veículo que adquiriu com o contrato
Relator: TELES PEREIRA
direito subjectivo absolutamente protegido dessa entidade patronal, correspondendo ao que habitualmente se qualifica como danos patrimoniais puros. III – Estes, como regra geral, não encontram guarida ou ressarcibilidade no nosso ordenamento ... parcialmente) através das custas de parte (artigos 533º, nº 2, alínea d) do Novo Código de Processo Civil e 25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais), não sendo atendível
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
âmbito da responsabilidade civil (qualquer que ela seja), aos concessionários de auto-estradas por danos derivados de acidentes com veículos automóveis, designadamente em situações de colisão com animais. 2 - Assim ... recorra para integrar o caso concreto, tendo em conta a natureza interpretativa do novo regime, - art. 13º, nº 1, do CCiv. - pois que, a nova lei, tem como objetivo sanar