TRC
507/10.1T2AVR-C.C1
Relator: CARVALHO MARTINS
21/85, de 30-7), e, daí, que o poder-dever que lhes confere o preceito em causa deva ser usado tão somente quando o modelo legal se mostre de todo
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Relator: CARVALHO MARTINS
21/85, de 30-7), e, daí, que o poder-dever que lhes confere o preceito em causa deva ser usado tão somente quando o modelo legal se mostre de todo
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para
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1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do
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