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1. TRC2014-01-14citado por 53

   6628/10.3TBLRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIO CONFINANTE
   • COMUNICAÇÃO
   • EXERCÍCIO DE DIREITO
2. DR-I2014-02-01

   Decreto-Lei n.º 27/2014

   espaços florestais f) «Entidade gestora da ZIF» qualquer organização com estrutura de propriedade minifundiária estejam associativa de proprietários e produtores florestais ou ocupados por ZIF; outra pessoa coletiva, aprovada pelos