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Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE ... dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente e sua (adequada) repercussão na fase da liquidação. II - Tal reclamação para restituição ou separação
Relator: MATA RIBEIRO
todos do CPC. 2 – As dívidas do insolvente e de dívidas da massa insolvente, são realidades distintas pelo que, quanto a estas, o único óbice à instauração de execução para ... três meses seguintes à data da declaração de insolvência, podendo por isso a massa insolvente ser demandada em sede processo executivo caso este seja o adequado à situação concreta para
Relator: LUIS CRAVO
quais ficam suspensos – e a prever-se a reconstituição do património do devedor (a massa insolvente) por meio de um instituto específico – a resolução em benefício da massa insolvente
Relator: MOREIRA DO CARMO
nessa altura ainda não tiver sido realizado o rateio final da liquidação da massa insolvente
Relator: MANUEL BARGADO
apreensão para a massa insolvente da parte do salário, pensões ou outros rendimentos do insolvente que não sejam impenhoráveis. II – A apreensão para a massa insolvente de tais quantias
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
direito de impugnar a resolução de atos em benefício da massa insolvente caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta ... contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência; 2) O devedor (Insolvente) tem legitimidade para impugnar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, operada pelo administrador
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência ... compra e venda dos móveis referidos nos autos constituiu um acto prejudicial à massa insolvente, pois reduziu o seu acervo de bens, acarretando um agravamento da impossibilidade de os credores
Relator: FREITAS NETO
realidade das características de um imóvel anunciado para venda na liquidação da massa insolvente é, por si só, suficiente para que comprador obtenha a anulação e a indemnização das despesas ... requisitos gerais de relevância do erro-vício, nomeadamente a sua essencialidade. 3. Aceitando a massa insolvente por qualquer modo os pressupostos da anulação da venda, fica obrigada a partir desse
Relator: FONTE RAMOS
restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE ... dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente e sua (adequada) repercussão na fase da liquidação. 2. Tal reclamação para restituição ou separação
Relator: MANUEL BARGADO
extracto bancário que indicie esse pagamento. III – A resolução de actos em benefício da massa insolvente é um mecanismo que visa dar ao administrador o poder de, com celeridade ... enviado a carta de resolução do contrato de compra e venda a favor da massa insolvente para a morada da compradora constante do contrato, o seu não recebimento deve
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
massa insolvente, ao abrigo do disposto no artigo 120 n.º 1, 2 e 5do CIRE, terá de alegar e provar os factos que integrem a prejudicialidade dos actos
Relator: MANUEL BARGADO
resolução de actos em benefício da massa insolvente é um mecanismo que visa dar ao administrador o poder de, com celeridade e eficácia, fazer reingressar naquela bens ou direitos
Relator: FRANCISCO CAETANO
CIRE) que define o objecto da impugnação da resolução de actos em benefício da massa insolvente, pelo que só os actos ou contratos nela indicados, v. g. a compra
Relator: FERNANDO MONTEIRO
próprio da aquisição, constituindo antes uma remuneração aceite por aqueles e uma dívida da massa insolvente, nos termos do art.51º, nº1, alínea c), do C.I.R.E
Relator: JORGE CORTÊS
defesa do contribuinte, designadamente através da audição prévia, a intervenção do administrador da massa insolvente no quadro do procedimento de fixação da matéria colectável, significaria, na prática, o claudicar
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
CIRE estabelece o regime do que designa como resolução incondicional em benefício da massa insolvente. A resolubilidade dos actos gratuitos funda-se na sua prejudicialidade, inerente á sua categoria
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
património do devedor à data da declaração de insolvência, ou seja, a massa insolvente, que responde pelas dívidas da insolvência (as que já existiam antes da declaração de insolvência ... pelas dívidas da massa insolvente (aquelas que decorrem do processo de insolvência em que se incluem as custas judiciais e além de outras as demais referidas no artº 51º
Relator: CARVALHO MARTINS
quando ela viesse a operar em relação a dívidas do insolvente por que a massa insolvente não seja responsável. Resulta assim esclarecido que as dívidas aqui envolvidas não são ... massa insolvente qua tale, nem as que correspondem a crédito sobre a insolvência. 2.- Do mesmo modo, a configurar-se como elemento de sistemática relevante a circunstância vinculadora no alcance
Relator: FRANCISCO XAVIER
comunicação pelo administrador da insolvência de resolução em benefício da massa insolvente de actos ... prejudiciais à massa deverá conter, sob pena de nulidade, a motivação específica, ainda que de forma sintética, que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, de modo
Relator: JOSÉ LÚCIO
falta de fundamentação da carta de resolução de acto eventualmente prejudicial à massa insolvente determina a nulidade da mesma. 2 - A carta resolutiva deverá conter, ainda que sinteticamente, a motivação ... específica que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista no artº 125º CIRE