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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
garantir a necessária unidade e coesão no desempenho das funções executivas e no respetivo compromisso de gestão, ao mesmo tempo que se favorece maior coerência e capacidade de resposta institucional ... passível de indemnização ao gestor demitido, nos termos do artº 26º, nº3, do Dec. Lei nº 71/2007, de 27.03. II – Trata-se de uma relação jurídica bifacial entre
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
alterações prende-se essencialmente com o alargamento do conceito de infração e o compromisso internacional de criação, no Direito interno dos Estados signatários, de novos tipos penais, incluindo crimes associativos ... Lei de Combate ao Terrorismo, aprovada pela Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, e pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de outubro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 6. Como se retira do preceituado nos artºs ... casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 7. Como se retira do preceituado nos artºs ... casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas ... intenção de no art. 68º nº4 do EMJ na redação dada pelo Lei 143/99 de 3/12 e em vigor em 31/12/010 se pretender aplicar o novo sistema retributivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
responsável solidário não demandado inicialmente, quando é certo que as faculdades processuais que a lei garante são sempre as mesmas, como se conclui do exame do artº ... termos do artº.147, nº.2, do C.S.Comerciais. O normativo em exame estabelece um compromisso entre os interesses da Fazenda Pública e dos sócios. A existência, à data da dissolução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 9. Como se retira do preceituado nos artºs ... casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.V.A., da redacção do artº.48, nº.1, da L.G.Tributária, resultante da Lei 55-B/2004, de 30/12, a jurisprudência do S.T.A.-2ª.Secção é uniforme no sentido ... princípios da legalidade tributária, da certeza e segurança jurídicas e da não retroactividade da lei fiscal, tudo contrariamente ao que defendem os recorrentes. 5. Como se retira do preceituado