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1. TCAS2014-10-01só sumário

   07983/14

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   norma imediatamente operativa, o art. 73.º, n.º 2, do CPTA confere legitimidade a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma, ou seja, ao lesado ... Reserva Devidamente Comprovada). iii) O interesse em agir ou interesse processual pode definir-se como o interesse da parte activa em obter a tutela judicial de um direito subjectivo através

   • - PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMAS; LEGITIMIDADE PROCESSUAL; INTERESSE EM AGIR; LITISPENDÊNCIA; INEPTIDÃO; REQUISITOS PARA O DECRETAMENTO DA PROVIDÊNCIA
2. TCAN2014-12-18só sumário

   02459/09.1BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre

   • OPOSIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GERÊNCIA DE FACTO
3. TCAS2014-06-12só sumário

   07094/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão

   • INCIDENTE DE NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • FUNDAMENTOS
   • DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • INCIDENTE DE REFORMA DE ACÓRDÃO
4. TCAS2014-01-30só sumário

   07264/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
5. TCAS2014-07-24só sumário

   07844/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Do exame e concatenação entre os artºs.29, nº.4, do

   • PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA
   • PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO SUJEITO PASSIVO
   • DEVER DE DECISÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
6. TCAS2014-05-29só sumário

   07573/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
7. TRC2014-12-17citado por 24

   6213/08.0TBLRA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Ao Recorrente, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • PRESUNÇÃO JUDICIAL
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • PROPRIETÁRIO
8. TRC2014-12-17citado por 19

   872/09.3PAMGR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - Os vícios da decisão, entre os quais se inclui o erro

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DETERMINAÇÃO DA PENA
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
9. TRC2014-02-25citado por 13

   1350/11.6TBGRD.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O legislador – sempre sensato no âmbito dos direitos reais - por entender

   • USUCAPIÃO
   • POSSE
   • PROVAS
   • PRESUNÇÃO
   • ANIMUS POSSIDENDI
10. TRG2014-12-17citado por 9

    2777/12.1TBBRG.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    I- A enunciação dos temas de prova delimitam o âmbito da instrução

    • TEMAS DA PROVA
    • FACTOS ESSENCIAIS
    • ANULAÇÃO DA DECISÃO
11. TRC2014-05-20citado por 8

    30092/13.6YIPRT.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    1. Nos casos em que o A./requerente faça uso indevido/inadequado da

    • INJUNÇÃO
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
    • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
12. TRC2014-05-13citado por 8

    3779/10.8TBVIS.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    I – A norma do art.º 1353º do Código Civil consagra o

    • ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
13. TRC2014-02-19citado por 8

    154/11.0GBCVL.C1

    Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

    I - A ratificação da queixa-crime pressupõe que alguém, sem poderes de

    • QUEIXA
    • RATIFICAÇÃO
    • VALIDADE
    • DEDUÇÃO
    • ACUSAÇÃO
    • FALTA
14. TRG2014-09-15citado por 7

    1190/12.5TBGMR.G1

    Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    1 - A assentada do depoimento de parte vislumbra-se como actuação quase

    • DEPOIMENTO DE PARTE
    • GRAVAÇÃO DA PROVA
    • CONTRATO DE ADESÃO
    • DEVER DE INFORMAR
    • PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
15. TRE2014-05-13citado por 7

    200/11.8GTEVR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    I - No ordenamento processual penal português, a perícia caracteriza-se por ser

    • PERÍCIA
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • NULIDADE
    • INDÍCIOS SUFICIENTES
16. TRE2014-07-01citado por 6

    53/11.6TAEZ.E2

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    I - A expressão “texto da decisão recorrida”, ínsita no n.º 2

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DIFAMAÇÃO
    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
    • HONRA E CONSIDERAÇÃO
17. TRG2014-12-01citado por 5

    218/11.0GACBC.G1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    Não há fundamento legal (nomeadamente nas normas do art. 111 nºs 1

    • PERDA A FAVOR DO ESTADO
18. TRE2014-11-11citado por 5

    331/12.7JALRA.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    I - O n.º 2 do art. 163.º do C.P.P., ao

    • PROVA PERICIAL
    • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
    • HOMICÍDIO QUALIFICADO
    • DOLO EVENTUAL
19. TRE2014-02-25citado por 5

    375/10.3GDPTM.E2

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    I - Em processo penal, pelo menos no que se refere aos factos

    • ROUBO
    • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
    • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
    • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
    • RELATÓRIO SOCIAL
20. TRG2014-02-13citado por 5

    3949/12.4TBGMR.G1

    Relator: FILIPE CAROÇO

    1. Só o inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa

    • CONTRATO-PROMESSA
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
    • MORA
    • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
    • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR