Pesquisa jurídicaTogaAI

239 resultados

  1. TCASsó sumário

    04767/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tudo o acabado de referir, deve considerar-se que a Fazenda Pública se encontra legitimada para reverter o processo de execução fiscal, tanto contra responsáveis solidários, como contra responsáveis subsidiários ... L.G.T.; artºs.9 e 153, do C.P.P.T.). 14. Enquanto sócios de empresa já dissolvida podiam os recorrentes ser chamados à execução nos termos do artº.147, nº.2, do C.S.Comerciais

  2. TRE

    21/13.3TASTR.E1

    Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

    pela generalidade das pessoas de bem de um certo país e no contexto sócio-cultural em que os factos se passaram, de forma a que a sociedade não lhe fique ... âmbito da crítica – do serviço de finanças e do seu dirigente – crítica que é legítima, no contexto em que se insere, enquanto manifestação de indignação/desabafo, face à atuação daquele

  3. TCANsó sumário

    00267/06.0BECBR

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    pagamento no âmbito da empresa vendedora em associação com a declaração por escrito do sócio-gerente de tal empresa no sentido de que o valor real de venda da fracção ... empresa vendedora se “encontrava aberta” a manobras de evasão fiscal deste teor, o que legitima a actuação da AT com referência ao recurso da metodologia alternativa utilizada, apenas

  4. TCANsó sumário

    02459/09.1BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260º nº 1 e 409º nº 1 do Código das Sociedades ... intervenção no que concerne ao giro comercial normal da executada originária, tal apenas é legítimo, no entanto, à luz do enquadramento legal aplicável, nada impedindo, de facto, que ela exerça