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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
acto/formalidade imposta por lei, já que é a própria lei que expressamente atribui ao juiz a faculdade de dela poder prescindir e não se vislumbra compatível que, de um passo ... confira ao juiz o poder de não produzir prova requerida pelas partes litigantes e, de outro e em simultâneo, se sancione a utilização de tal poder com um vício
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
instrumento que corrompa o processo penal acusatório por via da atribuição de “fé em juízo” aos autos de notícia ou transformar estes em “documentos autênticos”. Uma tese que defenda ... tribunal recorrido interpretou um auto de notícia como fazendo “fé em juízo” até prova em contrário e presumiu a veracidade dos factos até que a arguida apresentasse contra-prova
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
imparcialidade e a competência inerentes a uma peritagem, assim se concretizando os deveres do juiz como “gatekeeper”, isto é, como guardião da imparcialidade do ou dos peritos ... erigindo como norma que qualifica essa apreciação probatória, na medida em que permite ao juiz divergir com argumentos qualificados na área técnica, científica ou artística em causa, apenas lhe estando
Relator: BARATEIRO MARTINS
utilidade/proveito que proporciona ao prédio dominante; nesta hipótese, há que efectuar um juízo de proporcionalidade actualizado sobre os interesses em jogo e caso haja alternativa – caso, com um mínimo
Relator: VASQUES OSÓRIO
inquérito em caso de dispensa da pena, é um ato não decisório do juiz de instrução que constitui uma mera formalidade essencial de controlo da legalidade da futura decisão ... 280º, nº 1 do C. Processo Penal; 2. - Não sendo um ato decisório do juiz, o despacho de concordância não é recorrível
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código de Processo Civil de 1961 o princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os actos de produção da prova e de julgamento da matéria de facto ... audiência – e não também para a fase da sentença, o proferimento da sentença por juiz diferente daquele que decidiu a matéria de facto não infringia aquele princípio – nem, aliás, qualquer
Relator: SÍLVIA PIRES
sede de despacho saneador, uma vez que ainda não houve lugar a um juízo sobre a demonstração da veracidade dos factos alegados que se encontram controvertidos, por não ter havido ... considerados na decisão de mérito, além dos factos notórios e daqueles que o juiz tem conhecimento em virtude das suas funções, são aqueles que resultam de confissão judicial, de acordo
Relator: ANA BARATA BRITO
processa tal procura, o que, no caso da prova oral, deve levar o juiz a abster-se de sugestionar as testemunhas, prejudicando a espontaneidade e a sinceridade das respostas ... declarações e a obtenção de depoimento não são procedimentos rígidos e assépticos; o juiz interage com a prova pessoal, procurando conduzir a inquirição do modo que, interactivamente
Relator: VASQUES OSÓRIO
depoimento indirecto só pode ser valorado como meio de prova, se o juiz proceder à sua confirmação através da audição das pessoas a quem a testemunha ouviu dizer. 4 - Validamente ... significa que o mesmo não poderia ter fundamentado a convicção da Mma. Juíza a quo quanto ao facto provado em questão. 6 - A detecção da violação do pro reo passa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica ... juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para o Tribunal “ad quem” as preclusões ocorridas no Tribunal “a quo”. Nesta linha, vem a nossa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, seja exercida, em conjunto, pelos dois gerentes, é obrigatória ... ambos os gerentes para obrigar a sociedade em termos de representação da mesma em juízo. 2.Verifica-se um vício de representação da sociedade em juízo quando a procuração outorgada para
Relator: SÉNIO ALVES
princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no art. 654º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo penal ex vi do art. 4.º do CPP, reserva ... intervenção na decisão da matéria de facto aos juízes que “tenham assistido a todos os actos de instrução e discussão praticados na audiência final”. II. No caso de uma comunicação
Relator: JOSÉ FETEIRA
carácter secreto da perícia por junta médica e a presidência da mesma pelo juiz, nos termos do disposto no art. 139º n.º 1, quando em conjugação com o disposto ... alude no art. 139º do Código de Processo do Trabalho, o juiz profere decisão sobre o mérito, fixando a natureza e o grau de incapacidade, essa circunstância não se configura
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
estrutura de personalidade seja levada a repetir ilícitos idênticos em determinadas circunstâncias. IV - O juízo sobre a perigosidade criminal, ou seja, sobre o fundado receio de repetição homótropa ... fala esse art. 91.º, não integra o juízo técnico ou científico a emitir pelos peritos, cabendo antes ao tribunal decidir do mesmo sem os condicionalismos estabelecidos
Relator: LUIS CRAVO
especificada de bens comuns” (cf. art. 1775º, nº1, al.a) do C.Civil), a sentença do juiz não vai acrescentar qualquer valor a este documento, pois que não se forma sobre ... decisão sobre a “existência” ou sobre a “titularidade” dos bens relacionados. 3. Tendo o Juiz que tomar uma decisão no quadro e por força do disposto no art. 1778ºA, nº3
Relator: VASQUES OSÓRIO
prisão decretada pela 1ª instância por pena de multa de substituição. VII - O juízo de prognose a realizar pelo tribunal parte da análise conjugada das circunstâncias do caso concreto
Relator: TOMÉ BRANCO
decisão instrutória é sempre precedida de debate instrutório, presidido pelo juiz que a profere, para a plena salvaguarda do princípio do contraditório. II – Tendo o Tribunal da Relação declarado ... nulidade da decisão instrutória e ordenado que seja proferida uma nova pelo mesmo juiz, havendo uma incapacidade deste, não existe impossibilidade legal de outro proferir a decisão instrutória, sendo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
juízo de prognose favorável, esgotando os meios legais de intervenção penal fora da prisão como garantia das finalidades da punição, não pode ser afastado, de modo automático, pelo cometimento ... arguido, não a põem, definitivamente, em causa, sob pena de contradição ou incongruência de juízos com base nos mesmos elementos
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – Aos advogados são asseguradas as imunidades necessárias ao exercício do mandato
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Deve ser deferido o pedido de escusa de juiz que interveio em julgamento anterior, no âmbito do qual, a arguida no processo que agora lhe foi distribuido, fora ouvida como