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Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
terceiro, habilitação e liquidação), falsidade de documentos – art. 544º e segs, falsidade de acto judicial – art. 551º-A, prestação de caução – arts. 696º e 697º e suspeição – 126º e segs ... atendendo, como despacho que não admitiu o incidente ou lhe pôs termo. 2 - A irrecorribilidade autónoma imediata das decisões meramente interlocutórias dá satisfação ao principio da celeridade, dado que impede
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - O despacho judicial de concordância com o arquivamento do inquérito em
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - Proferida uma decisão, ainda que legalmente irrecorrível para o tribunal superior
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte
Relator: ALICE SANTOS
1 - Não dizendo a lei em que consiste o exame crítico das
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - O recurso de despacho do qual a lei estabelece expressamente a
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2014 2.6 — Proceder à alteração
Relator: LUIS CRAVO
1. Constitui pressuposto de atendibilidade do pedido de não homologação do Plano
Relator: ANTÓNIO SANTOS
a) Após as alterações introduzidas no CIRE pelo DL 282/2007, de 7/8
Relator: JOSÉ RAÍNHO
I - A irrecorribilidade do despacho que prorroga o prazo para a contestação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Por força das disposições conjugadas dos artºs 510º, nº. 4, 691º
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Em inquérito sujeito a segredo de justiça, o regime especial de