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1. TC-CONF2014-06-19citado por 1só sumário

   09/14

   Relator: LOPES DO REGO

   não havido um prévio juízo arbitral, impugnado em via de recurso pelo interessado — têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
2. TC-CONF2014-01-21só sumário

   044/13

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   discussão da legalidade do “preço” ou das “tarifas”, podendo para esse efeito o interessado socorrer-se, quer do disposto no art. 49º nº 1, alínea a), ponto i), do ETAF

   • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
   • FORNECIMENTO DE AGUA
   • CONCESSIONÁRIO
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • JURISDIÇÃO COMUM