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1. TRE2014-09-30citado por 8

   335/03.0TAABF.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I – É ilegal a decisão de revogação da pena de prisão suspensa

   • CONTRADITÓRIO
   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. DR-I2014-12-01

   Portaria n.º 260/2014

   Portaria n.º 260/2014 24 Emiratos Árabes Unidos . . . . . . . . . . . . . . . . 4,50 25 Eslováquia

3. DR-I2014-11-01

   Diário da República n.º 215, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Número 215 ÍNDICE

4. DR-I2014-02-01

   Diário da República n.º 30

   I SÉRIE Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Número 30 ÍNDICE