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1. TRE2014-10-14

   722/06.2TAOLH.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Integra uma “alteração substancial de factos” a substituição operada nos factos

   • FRAUDE FISCAL
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • NULIDADE DA DECISÃO INSTRUTÓRIA
2. TRE2014-06-03

   872/11.3TAABF.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - As alterações nos factos que se traduzem em meras especificações de

   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS
   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • UNIDADE DE ACÇÃO
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
3. TRE2014-03-25

   595/12.6JDLSB

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I – O tipo objectivo do crime de extorsão consiste no constrangimento de

   • EXTORSÃO
   • REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA