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  1. TCANsó sumário

    02796/13..0BEPRT

    Relator: Luís Migueis Garcia

    Tratando-se de restrição em direito fundamental, mantém-se como adequada e proporcional a inelegibilidade se dela se ressalva verificação dos pressupostos que conduziam à reabilitação : cessação dos efeitos ... pronúncia judicial. VIII) – Doutro modo ter-se-ia de considerar constitucionalmente ofensiva a inelegibilidade, por perder a ponderação que permitia a restrição.* * Sumário elaborado pelo relator

  5. DR-I

    Diário da República n.º 11

    tado adquirida no âmbito da presente lei, exceto se tal 7— ..................................... implicar a inelegibilidade total das ações detidas pelo 8— ..................................... Estado para efeitos do cálculo de fundos próprios. 9 — Quando