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1. TRG2014-10-27

   285/04.3TBMNC-B.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   discutido a restrição dos efeitos da filiação, mormente no tocante à capacidade sucessória e teorizado sobre um sistema dual (filiação de efeito pleno ou restrito), com base no abuso ... nomeadamente à capacidade sucessória do recorrido, que, como filho, é herdeiro legitimário do pai. A capacidade sucessória só lhe pode ser retirada por motivo de indignidade, nos casos previstos

   • PETIÇÃO DE HERANÇA
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • FILIAÇÃO
   • PATRIMÓNIO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2014-11-10citado por 1

   1525/12.0TJVNF.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - O pedido de indemnização civil fundado na prática de crime, por

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • MORTE
   • PRESCRIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
3. DR-I2014-12-01

   Lei n.º 82/2014

   32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 3 — Caso a indignidade sucessória não tenha sido 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, declarada ... seguinte redação: Artigo 3.º «Artigo 69.º-A Entrada em vigor Declaração de indignidade sucessória A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publi- A sentença