Pesquisa jurídicaTogaAI

99 resultados

  1. TCANsó sumário

    00255/05.4BEBRG

    Relator: Fernanda Esteves

    recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte ... não traduz um erro ou irregularidade contabilística nem constitui, por si só, indício da falta de credibilidade da contabilidade. 4. A análise efectuada às existências finais que, num universo

  2. TCASsó sumário

    07844/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 5. Actualmente, caminha ... artº.63-B, nº.1, al.c), da L.G.T., está relacionada com a verificação de indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos do artº

  3. TCASsó sumário

    07264/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 8. Actualmente, caminha ... artº.63-B, nº.1, al.c), da L.G.T., está relacionada com a verificação de indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos do artº

  4. TCASsó sumário

    03216/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual