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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

V.Toda a norma jurídica e toda a actuação administrativa devem obediência ao postulado da igualdade ou da proibição de discriminações injustificadas e à máxima da coerência. VI.Ora, no caso presente ... também uma incoerência do sistema. VII.Não parece que esta lei pudesse querer tal inconstitucionalidade interpretativa, tal discriminação injustificada, pois que a diferença de tratamento seria sempre causada

• SIADAP, POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO, LEI N° 12-A/2008, OPÇÃO GESTIONÁRIA