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Relator: PAULA DO PAÇO
circunstância de ter sido atribuída ao sinistrado uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual não impede a aplicação do fator de bonificação 1,5. III- A alteração do montante ... trabalho e esta, visa colmatar o efeito da desvalorização da moeda. São, assim, realidades distintas, que não se excluem. IV- Sobre a pensão revista, resultante da alteração da incapacidade incidem
Relator: JOSÉ FETEIRA
médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação da incapacidade do sinistrado para o trabalho; iii. A consequência processual que decorre da apresentação de requerimento de exame ... processual quanto à natureza e quanto ao grau de incapacidade do sinistrado (art. 140º n.º 1 do Cod. Proc. Trabalho), não pode deixar de levar em consideração todos
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
período e tendo o médico do trabalho da empresa declarado, em exame realizado logo após apresentação ao serviço findo aquele período, que a trabalhadora estava “apta condicionalmente” reconhecendo-lhe algumas ... serviços da segurança social (em que foi deliberado que não subsistia a incapacidade da trabalhadora a partir de determinada data) respeitando este exame a uma situação de doença da trabalhadora
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda
Relator: JOÃO AMARO
I - Perante uma evidente incapacidade de o arguido aproveitar todas as oportunidades
Relator: CRISTINA CERDEIRA
lesado que fica a padecer de determinada incapacidade permanente – sendo a força de trabalho um bem patrimonial, uma vez que propicia rendimentos - tem direito a indemnização por danos futuros, danos ... incapacidade um esforço suplementar, físico e/ou psíquico, para obter o mesmo resultado. IV) - A incapacidade permanente sofrida pelo lesado integra aquilo que comummente se designa por dano ou incapacidade funcional
Relator: TELES PEREIRA
desse acidente), em função da privação da utilização da força laboral desse trabalhador, em resultado da incapacidade gerada pelo acidente. II – Tal indemnização à entidade patronal, referindo
Relator: COSTA REIS
pessoa colectiva pública integrada na administração indirecta do Estado, estando os trabalhadores que nele exercem funções públicas sujeitos à disciplina do D.L. nº 503/99, de 20 de Novembro ... competentes para julgar uma acção administrativa interposta por um destes trabalhadores contra aquele por virtude da incapacidade resultante de um acidente sofrido no exercício de funções, são os tribunais administrativos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda
Relator: JOSÉ FETEIRA
quando em conjugação com o disposto o art. 140º, ambos do Cod. Proc. Trabalho – na redação que lhe foi conferida pelo art. 1º do Dec. Lei n.º 295/2009 ... 139º do Código de Processo do Trabalho, o juiz profere decisão sobre o mérito, fixando a natureza e o grau de incapacidade, essa circunstância não se configura compatível
Relator: PAULA DO PAÇO
resultado do exame por junta médica realizada em processo especial de acidente de trabalho não tem de ser notificado às partes processuais, pelo que a sua notificação juntamente ... concretas tarefas diárias, respostas periciais como “tem possibilidades com limitações”, “na medida das suas incapacidades” e “na medida das limitações da IPP”, são respostas dúbias e insuficientes, tanto mais quando
Relator: MOISÉS SILVA
valor da indemnização, nomeadamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. II – A incapacidade permanente parcial sofrida pelas vítimas no acidente de viação constitui um dano patrimonial ... imputável ao lesado. IV – Provando-se que a vítima de acidente de viação trabalhava na altura do acidente, mas não se tendo provado o montante da retribuição, é de aplicar
Relator: HLENA MELO
atropelamento tinha sessenta seis anos, sofreu fractura diafisária do peróneo direito, esteve sem poder trabalhar seis meses e que, apesar dos tratamentos a que se submeteu, ficou a padecer definitivamente ... direita) e síndrome pós comocional, tendo as sequelas derivadas do acidente lhe determinado uma incapacidade permanente geral de quatro pontos e sofreu um quantum doloris de grau quatro numa escala
Relator: Alexandra Alendouro
direitos dos sinistrados previstos nos respectivos artigos 34.º a 37.º, relativos às incapacidades permanentes da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, por força do regime transitório previsto ... Decreto-lei n.º 503/99 que no “… caso de o trabalhador se considerar em situação de recidiva, agravamento ou recaída, ocorrida no prazo de 10 anos contado da alta, deve
Relator: Helena Ribeiro
juízos especializados de natureza médica, a decisão proferida pela Comissão de Verificação das Incapacidades insere-se na chamada discricionariedade técnica da Administração; VI- Assim, só perante uma situação de erro ... controlo sobre a validade do juízo pericial que considerou o requerente apto para o trabalho. VII- Não se estando perante uma tal situação, não se verifica o requisito do fumus
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
1.Tendo de considerar-se que ficou acordado na tentativa de conciliação que