TCASsó sumário
07313/14
Relator: ANABELA RUSSO
dispensa de prestação de garantia depende da alegação e prova pelo Requerente de factos que demonstrem a existência de um prejuízo irreparável ou a insuficiência manifesta de bens penhoráveis para ... verificam nos dias de hoje e os custos que este implica» não contém factos susceptíveis de revelarem os reflexos que, em concreto, a crise económica em Portugal teve na situação