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Relator: JORGE TEIXEIRA
aferida por um critério de equidade, tendo em conta, designadamente, a percentagem da incapacidade e as características das sequelas sofridas, a idade dos lesados, o tipo de atividade por eles ... Estando em causa, relativamente a lesado menor, a atribuição de indemnização por incapacidade para o exercício da generalidade das profissões, para efeito de determinação de indemnização por danos patrimoniais futuros
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
seus interesses pessoais e patrimoniais. 4.- Envolvendo a inabilitação para o inabilitado a incapacidade de praticar actos de disposição de bens, manterá, em princípio, a capacidade para praticar actos ... substância, e outros previstos na lei, devendo o julgador adaptar a incapacidade de exercício do inabilitado à sua incapacidade natural. 5. A declaração na sentença da data do começo
Relator: COSTA REIS
administrativa interposta por um destes trabalhadores contra aquele por virtude da incapacidade resultante de um acidente sofrido no exercício de funções, são os tribunais administrativos
Relator: JOÃO AMARO
Perante uma evidente incapacidade de o arguido aproveitar todas as oportunidades ressocializadoras que já lhe foram oferecidas, reveladora da insuficiente interiorização dos valores jurídico-penais inerentes, além do mais ... excluir dessa proibição a condução pelo arguido dos veículos automóveis por ele utilizados no exercicio da sua profissão
Relator: JORGE CORTÊS
consiste na existência de dívida tributária não liquidada no termo do exercício. 2) O acto que determina a liquidação do imposto em falta na sequência do cancelamento do benefício fiscal ... determinar o cancelamento do benefício fiscal em causa. 4) Perante a situação de incapacidade de ganho de 72% da contribuinte, perante o pagamento da dívida em causa, o certo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Estado e de outras pessoas colectivas de direito público, após a cessação do exercício das suas funções. 5. O recorrente auferiu durante o ano de 2005 rendimentos de pensões ... rendimentos em causa, o ano de 2005, era portador de uma incapacidade superior ou igual a 60%. Para tanto, era necessário a junção aos autos de um atestado médico onde
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário
Relator: ANABELA RUSSO
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes