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1. TCAS2014-04-30só sumário

   07476/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   rendimentos em causa, o ano de 2005, era portador de uma incapacidade superior ou igual a 60%. Para tanto, era necessário a junção aos autos de um atestado médico onde ... constasse, claramente, que o contribuinte padecia de uma incapacidade de 60% desde/no ano de 2005 (cfr.artº.53, nº.3, do C.I.R.S.; artº.74, nº.1, da L.G.T.). O relator

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
   • PENSÕES DE APOSENTAÇÃO. NOÇÃO
   • ARTº.53, DO C.I.R.S
   • ÓNUS DA PROVA
2. TCAS2014-11-27só sumário

   06988/13

   Relator: JORGE CORTÊS

   determinar o cancelamento do benefício fiscal em causa. 4) Perante a situação de incapacidade de ganho de 72% da contribuinte, perante o pagamento da dívida em causa, o certo

   • CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL, ARTIGO 12.º, N.ºS 5 E 6, DO EST. BENEFÍCIOS FISCAIS/EBF; PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
3. TCAS2014-07-10só sumário

   07313/14

   Relator: ANABELA RUSSO

   custos que para eles implicaria um financiamento bancário, bem como a sua incapacidade para os suportar

   • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • CASO JULGADO MATERIAL
   • PRESCRIÇÃO
   • DISPENSA DE GARANTIA