TRC
318/11.7TBTND.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
abuso de direito, vg. nas modalidades do venire e/ou da supressio, pode determinar a inalegabilidade da nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma; o que se verifica
3 resultados
Relator: CARLOS MOREIRA
abuso de direito, vg. nas modalidades do venire e/ou da supressio, pode determinar a inalegabilidade da nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma; o que se verifica
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1.- Os efeitos da declaração de nulidade de um negócio jurídico por
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O mutuário/comprador age em abuso de direito quando invoca a