3 resultados

1. CAAD-T2014-11-27

   51/2014-T

   IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS – Mais-valias
   • Cláusula Geral Anti Abuso
2. CAAD-T2014-09-01

   62/2014-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
3. DR-I2014-06-01

   Decreto do Presidente da República n.º 48/2014

   Decreto do Presidente da República n.º 48/2014 Artigo 2.º de