TCANsó sumário
00420/14.3BEPRT
Relator: Ana Patrocínio
I - Impõe-se demostrar, em concreto, que a penhora incide sobre parte
19 resultados
Relator: Ana Patrocínio
I - Impõe-se demostrar, em concreto, que a penhora incide sobre parte
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
podendo também deixar de subscrever-se o exposto quanto à apontada inaplicabilidade da invocada impenhorabilidade dos bens constantes do activo imobilizado da reclamante, dado tratar-se a mesma
Relator: MANUEL BARGADO
I – É legalmente admissível a apreensão para a massa insolvente da parte
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – As associações de empregadores, anteriormente designadas associações patronais, agregam os
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Salvaguardando a penhora de 1/3 do salário do executado ordenada nos
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Ao contrário do que acontece na situação prevista no art. 1335º
Relator: CANELAS BRÁS
Apenas se um bem/saldo de conta bancária de Câmara Municipal estiver especialmente
Relator: PAULO AMARAL
I- A legislação processual civil prevê os bens absolutamente impenhoráveis, os bens
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Atento o disposto no artº 150º, nº 5 do CIRE e 930º
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- A exclusão prevista no art.239º, nº3, alínea b), (i), do
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – O rendimento do trabalho excluído da cessão aos credores é a
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
- Só se verifica a nulidade da sentença por falta de fundamentação de
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I - Nos termos do n.º3 do art.º 239º do C.I.R.E
Relator: HELENA MELO
I - A lei não estabelece um limite mínimo que não possa ser
Relator: MANUELA FIALHO
O salário auferido pelo insolvente integra o acervo de bens que compõe
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Não é ilegal nem inconstitucional a interpretação do artº 189º da OTM
Relator: ANTERO VEIGA
I - Vigora na insolvência o princípio da reclamação universal, devendo nela ser
Relator: HEITOR GONÇALVES
Auferindo a insolvente, que requereu a exoneração do passivo restante, o salário
Relator: FONTE RAMOS
1. A comunicação à Conservatória do Registo Automóvel competente é o meio