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Relator: ISABEL SILVA
crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua forma mais simples; constituem, por assim dizer, o mínimo denominador comum da forma delitiva; conformam o tipo-base cujos elementos ... artigo 103.º do RGIT, constituindo um elemento do tipo de ilícito do crime de fraude fiscal, é também aplicável à fraude qualificada tipificada no artigo 104.º do mesmo
Relator: ANA BARATA BRITO
julgamento. III - O pagamento parcial da dívida fiscal já após consumação do crime não releva para “conversão” do ilícito penal em ilícito de mera ordenação social
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Tributárias) supõe a existência de um facto ilícito culposo do gerente que seja causa adequada do dano que para a Administração Fiscal constitui a não obtenção da receita
Relator: Antero Pires Salvador
seio de uma relação jurídica fiscal, constituam actos administrativos relativos a questões fiscais (de natureza substantiva ou adjectiva). 2. Pertence à jurisdição fiscal a competência para dirimir questões de responsabilidade ... pelas entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos. 3. O acto ilícito praticado pelo órgão da execução que suporta e serve de causa de pedir à acção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Face à declaração fiscal dos arguidos, o Ministério Público não tem que fazer prova de que os elementos fornecidos pelos próprios arguidos correspondem à realidade fáctica. II - Só tem, para ... efeitos de crime de abuso de confiança fiscal (em sentido amplo), que fazer prova de que os arguidos declararam e omitiram o dever de pagamento do devido. III – Desta forma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever ... C.P.P. Tributário). 3. Ainda como decorrência da anulação judicial do acto tributário ilícito e do desaparecimento de todos os seus efeitos “ex tunc”, surge-nos a norma que consagra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qualificação da infracção. Ou seja, o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação fiscal ficará suspenso até à verificação do trânsito em julgado da decisão proferida em processo ... função do imposto liquidado a menos pelo arguido, como seja os tipos de ilícito contra-ordenacional previstos nos artºs.29 e 34, do R.J.F.N.A. O relator Joaquim Condesso
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
societário para pagamento das dívidas fiscais. III) Tal significa que a reversão da execução fiscal efectuada ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 24º ... pode fundamentar a decisão de reversão, mas uma gestão que se traduza em factos ilícitos e violadores de normas concretas de protecção dos credores sociais. IV) Nesta sequência, e quando
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
actual número 2 tem um significado interpretativo. II) No entanto, a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode ser decidida antes dessa excussão, muito embora o prosseguimento ... precisão o montante a pagar por este, suspende-se o processo de execução fiscal desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado
Relator: Pedro Vergueiro
Quanto à questão da excussão do património, cabe notar que a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode ser decidida antes dessa excussão, muito embora o prosseguimento ... precisão o montante a pagar por este, suspende-se o processo de execução fiscal desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.114, do R.G.I.T., refere-se a qualquer tributo que caiba cobrar à Administração Fiscal ou à Administração da S. Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). No caso ... enquadrar-se na 1ª. parte do artº.114, nº.3, do R.G.I.T., tipo de ilícito contra-ordenacional que vem alargar a previsão constante do nº.1, do mesmo preceito
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto