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Relator: RUI PEREIRA

aquele regime laboral de direito público e o de direito privado vedam que tal compensação, prevista no último, deva ser estendida ao primeiro por razões de igualdade. III – O princípio

• CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO – COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – PRINCÍPIO DA IGUALDADE