Pesquisa jurídicaTogaAI

13 resultados nos descritores e sumários · 252 no texto integral

  1. TCANcitado por 1só sumário

    00438/06.0BEBRG

    Relator: Cristina Flora

    analisando em concreto cada custo poder-se-á aferir da respectiva indispensabilidade de um gasto para “… a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção ... CIRC; II. Demonstrada suficientemente pela AT a desconexão fáctica e económica dos gastos com a organização da empresa, compete ao sujeito passivo apresentar uma explicação acerca da “congruência económica” desses

  2. TCAScitado por 10só sumário

    06754/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.I.R.C., sendo a taxa de 20%. A sujeição a tributação autónoma de tais gastos implica que cada acto de despesa se considere um facto tributário autónomo, a que o contribuinte

  4. TCAScitado por 1só sumário

    08248/11

    Relator: SOFIA DAVID

    acessório àquela remuneração. IV- O abono de despesas de representação visa a compensação pelos gastos acrescidos que têm de se efectuar pelos actos externos impostos pelo exercício do cargo para ... qual se foi nomeado, afinal, pelos gastos de «representação», seja por especiais exigências de vestuário ou de apresentação, ou pela necessidade da prática de actos de cortesia institucional, seja

  10. TCANsó sumário

    00075/14.5BEAVR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    interesse público; II.6 - o apelo ao desconhecimento dos impedimentos já soa a argumentação gasta; além disso a legislação portuguesa consagra o princípio iluminista de que a ignorância da lei não