10 resultados nos descritores e sumários · 136 no texto integral

1. TRC2014-03-12citado por 2

   44/03.0IDGRD.C2

   Relator: ISABEL SILVA

   RGIT, constituindo um elemento do tipo de ilícito do crime de fraude fiscal, é também aplicável à fraude qualificada tipificada no artigo 104.º do mesmo diploma

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIME AGRAVADO
   • LIMITE MÁXIMO DA PENA
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
2. TRG2014-11-03

   20/02.0IDBRG-X.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   crime de fraude fiscal praticado através da emissão de fatura falsa, após acordo prévio dos vários arguidos, consuma-se com a emissão da fatura, senda essa a data relevante para

   • INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • FRAUDE FISCAL
3. TRC2014-12-03

   128/05.0IDAVR.C2

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIME QUALIFICADO
   • NÃO PUNIBILIDADE
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICATIVAS COMUNS
4. TRE2014-10-14

   722/06.2TAOLH.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Integra uma “alteração substancial de factos” a substituição operada nos factos

   • FRAUDE FISCAL
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • NULIDADE DA DECISÃO INSTRUTÓRIA
5. TCAS2014-07-24só sumário

   07844/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades

   • PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA
   • PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO SUJEITO PASSIVO
   • DEVER DE DECISÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
6. TCAS2014-01-30só sumário

   07264/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
7. TCAN2014-07-14citado por 7só sumário

   00030/05.6BEPNF

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   haver simulação seria necessário que a administração fiscal tivesse reunido elementos que relacionassem a utilizadora das facturas com o esquema de fraude, ou seja, que tivesse reunido indícios

   • IVA
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CORRECÇÃO À MATÉRIA COLECTÁVEL
   • ARTIGO 19º Nº 3 DO CIVA
8. TCAN2014-04-11citado por 3só sumário

   00142/08.4BEBRG

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   haver simulação seria necessário que a administração fiscal tivesse reunido elementos que relacionassem a utilizadora das facturas com o esquema de fraude, ou seja, que tivesse reunido indícios

   • IVA. JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO. CORRECÇÃO À MATÉRIA COLECTÁVEL
   • ARTIGO 19º Nº 3 DO CIVA
9. TRC2014-05-14

   71/14.2YRCBR

   Relator: ALICE SANTOS

   procedimento criminal pela prática de crime de fraude de forma repetitiva e com base lucrativa e tentativa de evasão fiscal, previsto no § 370 (1) do Cod. Penal Alemão, a decisão

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • CIDADÃO PORTUGUÊS
   • RESIDENTE EM PORTUGAL
   • REPATRIAMENTO
   • CUMPRIMENTO
   • PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
10. TCAS2014-04-30citado por 2só sumário

    07020/13

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    Estados-Membros do transmitente e do adquirente, seguido dos respectivos números de identificação fiscal e a indicação do local de destino das mercadorias; v. Para além dos demais mecanismos ... sistema VIES não tem acesso à identificação do nome associado ao número de identificação fiscal, pode suceder que determinada entidade que faça transmissões intra-UE utilize um número de contribuinte

    • IVA – VIES – AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS OU INTRA-UE