4 resultados

1. TC-CONF2014-09-25só sumário

   029/14

   Relator: COSTA REIS

   participações sociais não pode ser qualificada como a aplicação de uma coima em matéria fiscal, os Tribunais comuns serão os competentes para conhecer e apreciar a sua impugnação

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • QUESTÃO FISCAL
   • COIMA
   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TC-CONF2014-01-21só sumário

   044/13

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   não constitui um título, nos termos e para os efeitos do processo de execução fiscal. III - A competência, em razão da matéria poderá passar para o âmbito dos tribunais tributários ... declaração de ilegalidade de normas administrativas de âmbito regional ou local, emitidas em matéria fiscal

   • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
   • FORNECIMENTO DE AGUA
   • CONCESSIONÁRIO
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • JURISDIÇÃO COMUM
3. TC-CONF2014-01-16só sumário

   043/13

   Relator: SÃO PEDRO

   competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal

   • CUSTAS DE PARTE
   • EXECUÇÃO
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
4. TC-CONF2014-01-21só sumário

   014/13

   Relator: SÃO PEDRO

   INEM - INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, I.P. é competente a jurisdição administrativa e fiscal, por força do disposto nos artigos 213º

   • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA