58 resultados nos descritores e sumários · 643 no texto integral
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Competindo aos progenitores zelar pela saúde e segurança dos filhos, prover ao seu sustento e educação e diligenciar pela sua representação, em tudo tendo a sua actuação de se pautar ... conformar pelo critério único e fundamental do interesse do filho menor, a inibição das responsabilidades parentais só pode ser decretada quando se perfilar uma situação de violação grave e culposa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento, sendo responsáveis por todas as despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
1885º nº 1 e 2 do C. Civil, incumbe aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde e prover ao seu sustento, promovendo, de acordo ... suas possibilidades o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, proporcionando-lhes adequada instrução geral e profissional, sendo que como decorre do disposto nos arts. 1877º e 1880º do mesmo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
desgostos sofridos com o falecimento do familiar. XII) - Considerando que o falecimento de um filho é, seguramente, causa de sofrimento profundo, indescritível e inultrapassável, com efeitos desvastadores para os progenitores ... título de indemnização por danos não patrimoniais próprios sofridos com a perda de um filho com 22 meses de idade. Sumário da relatora
Relator: ELISA SALES
tempo que, em tom de voz sério, alto e ameaçador, lhe dizia: “anda cá filho da puta…andas a mandar mensagens para a minha mulher…anda cá para fora…mato
Relator: CATARINA GONÇALVES
filho, sendo titular e beneficiário das prestações de alimentos a que estava obrigado o seu progenitor durante a sua menoridade e tendo adquirido a maioridade e a plena capacidade ... legitimidade poderá, no entanto, ser reconhecida ao progenitor que conviveu com o filho durante a sua menoridade caso tenha suportado integralmente as despesas com o sustento e educação do menor
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
fornecimento de materiais à empresa V..., cujo sócio gerente é marido da Tesoureira e filho do Presidente da Junta, teria de haver um especial cuidado de justificar o porquê ... procedimentos e deliberações que determinaram a adjudicação dos fornecimentos à empresa do seu filho e marido, atribuíram aquele e à própria demandada um benefício que naquele contexto sabiam ser ilícito
Relator: ANTERO VEIGA
ilíquidas de €6.592,74 e € 2.079,48; - Vivendo na mesma habitação da Insolvente uma filha e três netos, auferindo a filha €488,00 ilíquidos mensais; - Tomando uma outra filha ... neto da Insolvente todas as refeições em casa desta, filha que aufere €290,00; - Tendo a insolvente como despesas €525,00 de renda de casa e €150,00 de água
Relator: FONTE RAMOS
progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento ou em execução para cobrança de alimentos ... pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio
Relator: JORGE DIAS
razoável que um progenitor não pudesse queixar-se por factos de que o filho menor foi vítima, sempre que o outro progenitor não desse autorização ou consentimento. E por maioria
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Perante uma situação em que os progenitores não têm capacidade para proteger os seus filhos e lhes proporcionar as condições essenciais ao seu crescimento, colocando em grave perigo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
legitimidade para executar a decisão que lhe atribuiu alimentos enquanto menor cabe ao filho titular do respectivo direito, então já capaz de o exercer. II. Verificada a inércia do filho ... promover a cobrança coerciva das prestações vencidas e não pagas durante a menoridade do filho comum, dando à execução a sentença que fixou os alimentos. III. No entanto, porque
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
A sentença homologatória de um acordo de Alteração da Regulação do Poder
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
I – Se, em processo de regulação das responsabilidades parentais, as partes quiseram
Relator: HELENA MELO
. Nos casos em que já houve decisão sobre alimentos a menores, ainda
Relator: TOMÉ BRANCO
expressão «sois um bando de filhos da puta», tem uma carga injuriosa, não podendo ser considerada uma mera manifestação de falta de civismo, grosseria, falta de educação ou cultura, ainda
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Provando-se que o arguido, durante uma contenda física, apelidou o seu adversário de “filho da puta” e “cabrão”, ocorre o vício do erro notório na apreciação da prova
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
cuidado, agindo com uma finalidade lucrativa - no caso, em benefício da co-arguida, sua filha - traduzida em participação económica, assim criando um dano para a imagem da administração, para
Relator: ANTÓNIO SANTOS
único responsável, necessariamente tem de improceder a acção intentada pelo seu cônjuge e filhos com vista à condenação da Seguradora - e no âmbito de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Relator: EVA ALMEIDA
restrição de efeitos” teria que ser imposta e averbada ao assento de nascimento do filho. V - Não o tendo sido, a filiação estabelecida é plenamente operante. Não há qualquer limitação ... efeitos dessa filiação, nomeadamente à capacidade sucessória do recorrido, que, como filho, é herdeiro legitimário do pai. A capacidade sucessória só lhe pode ser retirada por motivo de indignidade