00345/06.6BEVIS

Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

I) Como tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IVA
• CORRECÇÃO À MATÉRIA COLECTÁVEL COM REFERÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 19º Nº 3 DO CIVA